ação revisional

O empréstimo com veículo como garantia é uma opção interessante para as instituições financeiras e traz algumas vantagens para o consumidor. Por isso, separamos alguns dos principais tópicos sobre o tema. 

Então, o intuito é explicar como funciona essa modalidade, os prós e contras, bem como as principais perguntas referentes ao assunto. 

Boa leitura! 

Como funciona o empréstimo com veículo como garantia? 

A princípio, todos os empréstimos consistem em um acordo entre cliente e banco no qual um determinado valor é liberado para o último, que paga uma taxa de juros. 

Com isso, o banco lucra com aquele valor emprestado. 

Entretanto, neste serviço, as instituições bancárias buscam maneiras de garantir que receba por aquele valor liberado ao cliente. Então, entre as opções, estão os empréstimos com garantia. 

Assim, são aceitos veículos leves, caminhões, utilitários, motos e ônibus. Inclusive, a média de valores é até 90% do valor do veículo.  

Dessa forma, funciona da seguinte maneira: você vai até o banco, solicita um determinado valor dentro da modalidade com garantia, o seu bem é avaliado e um acordo é definido. 

Então, o valor é liberado para a sua conta e você paga as parcelas conforme o que foi estabelecido com a instituição bancária. 

Aqui, é importante destacar que o veículo não pode ser vendido, já que fica alienado ao banco. Nos casos de veículos financiados, dizemos que o bem é refinanciado. 

Portanto, sempre que um veículo ou imóvel é usado como garantia em um empréstimo, esse bem fica alienado com a instituição financeira, de forma semelhante ao financiamento. 

Quando o acordo é finalizado, ou seja, quando você termina de pagar o empréstimo, essa alienação é finalizada. Logo, se quiser, você consegue fazer a venda do bem. 

Conheça as vantagens 

O empréstimo com veículo como garantia tem como principal vantagem as taxas de juros baixas e as facilidades de pagamento. 

Isso acontece por o banco entender que há uma garantia de pagamento, que é aquele bem. Logo, os bancos ficam mais “tranquilos”, mesmo se você estiver negativado. 

Além disso, essa é uma modalidade interessante para os brasileiros que estão inscritos nos órgãos de crédito, com o nome sujo. Afinal, o veículo é usado para quitação do serviço se você deixar de pagar o empréstimo. 

Simultaneamente, você garante um valor maior, chegando a 120% do valor do bem. Bem diferente do empréstimo pessoal, com uma média mais baixa. 

Agora, para facilitar, separamos as principais vantagens do serviço de forma prática: 

• A burocracia é menor; 
• Taxas de juros mais baixas; 
• Maior valor de empréstimo; 
• Você continua com o carro normalmente; 
• Melhores prazos de pagamento; 
• Prestações menores, etc. 

Existem desvantagens no empréstimo com veículo como garantia? 

Em termos práticos, não existem desvantagens diretamente associadas a essa modalidade de empréstimo. Principalmente por ser uma opção mais interessante, financeiramente, para os clientes do banco. 

Porém, uma questão é o risco de perda do veículo se não conseguir arcar com as parcelas. 

Assim, como fica alienado ao banco, sendo uma garantia de pagamento, se você não pagar, a instituição pode entrar com pedido de busca e apreensão. 

Por isso, considere esse fato no instante de definir as parcelas ou pedir um empréstimo. Caso tenha problemas, busque um acordo o mais rapidamente possível. 

Perguntas frequentes 

O empréstimo com veículo como garantia envolve avaliação? 

Sim. 

O banco realiza uma análise de crédito do cliente, alémdisso,analisá-se também o veículo. A esse procedimento dá-se o nome de vistoria. 

Na vistoria, verificam- se as informações do veículo, como ano de fabricação, marca, modelo, etc. Além disso,  analisam-se a quilometragem, valor de mercado, estado de conservação, etc. 

Geralmente, um avaliador vai até a sua residência ou é feito via vídeo. 

Diversas questões impactam nessa modalidade de empréstimo

Ainda que seja uma opção interessante, liberada até para negativados, já sim regras e restrições, além de condições específicas, podendo variar conforme o banco. 

Por exemplo, há bancos que só aceitam veículos que tenham até 15 anos, conforme data de fabricação. Além disso, é comum que, quanto mais novo o veículo, melhores as condições, com juros menores. 

Simultaneamente, a partir da vistoria, aspectos alteram o valor ou condição do empréstimo. Como estado de conservação e quilometragem do seu veículo. 

Assim, é importante conversar com o banco e avaliar os critérios de aprovação exigidos. 

O veículo fica no nome do banco? 

Não. 

O empréstimo com veículo como garantia não altera o nome que consta no documento do veículo. Em que você continua com a propriedade e posse. 

Em suma, o banco tem a propriedade indireta. O que significa que apenas quando você não arca com os pagamentos devidos, a instituições pode recorrer a busca/apreensão do veículo. 

Cabe destacar que essa informação consta no documento e retira-se quando você quita o empréstimo. 

Empréstimo com veículo como garantia interveniente quitante 

O interveniente quitante é quando o seu veículo ainda não está quitado, ou seja, aquele bem já está alienado a uma empresa. 

Neste caso, a companhia na qual você solicita o empréstimo quita o veículo, descontando parte do valor solicitado e seguindo as questões internas da instituição. 

Diante disso, o veículo fica alienado a apenas uma instituição. Isso ocorre para evitar que, na falta de pagamento, dois bancos entrem com pedido de busca. 

Qual o melhor banco para solicitar um empréstimo com veículo como garantia? 

Na prática, não há uma resposta exata. Tudo depende de quais as opções que você comparou, onde já tem uma relação financeira, bem como as condições oferecidas a você. 

Portanto, é indispensável analisar cuidadosamente o que você quer e para que precisa desse dinheiro. Ao mesmo tempo, comece a comprar o que o mercado tem a oferecer considerando taxas, tempo de parcelamento e valor. 

Simultaneamente, consulte os valores totais e mensais de cobrança, se há serviços ou vantagens extras que o banco oferece, etc. Tudo entra na balança. 

Há casos em que o cliente que já possui um relacionamento de longa data com o banco conseguem ter mais vantagens, como um juros mais baixo ou mais tempo para começar a pagar. 

Porém, não é uma regra. 

Enfim, tire todas as suas dúvidas, leia o contrato com atenção e, se tiver problemas, converse com o banco ou busque um especialista para revisar o seu contrato. 

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As dicas para ação revisional vêm como uma medida para evitar a negativação do seu nome, regularizar um contrato abusivo, evitar cobranças ilegais, bem como garantir a justiça financeira. 

Não à toa, recomeda-se que você procure um profissional especializado no assunto, otimizando o tempo e evitando que o processo fique “parado”. 

A partir disso, separamos o que você precisa saber para resolver essa pendência financeira e atingir resultados melhores nas suas contas. Confira! 

1# Prazo para solicitação 

Frequentemente, algumas empresas dizem que há um prazo para que se solicite a revisão de um contrato, o que é mentira. 

Aqui, o mais importante é considerar que o mais importante é ter provas e conversar com um profissional especializado. Afinal, todo o contrato deve ser avaliado. 

Inclusive, aqui cabe uma dica: antes de assinar qualquer contrato, peça para um advogado avaliar o seu contrato. Com isso, as cláusulas são revistas, evitando que você precise acionar o judiciário. 

Além disso, o STJ vem mudando alguns aspectos importantes que, nem sempre, chegam até o brasileiro comum. 

Segundo a jurisprudência, na Prescrição da Ação Revisional, salvo quando há legalmente um prazo menor fixado, a prescrição acontece em dez anos. 

2# Dicas para ação revisional: conheça a impugnação do banco 

A impugnação é o ato de contestar. Judicialmente, é um pedido ou sentença em relação as alegações da parte contrária para anular um efeito. Com isso, protege os interesses do impugnante. 

Na prática, é importante que sinalizem o  juiz  para que aplique uma “pena de confissão”. 

Essa impugnação não ocorre em todos os casos, mas quando o ocorre, é postulada na produção da prova pericial causando a anulação ou resolução em cima dos cálculos a seu favor. 

3# Dicas para ação revisional: Quesitos levantados para perícia 

Agora, chegamos aos quesitos levantados (e essenciais) para a perícia. Dessa forma, o básico inclui: 

• Confirmação da taxa de juros que o contrato pratica. Considera-se  o valor total financiado e valor de cada parcela; 
• Identificação do formato de cobrança dos juros, principalmente capitalização (se houver) e a periodicidade; 
• Cálculo do saldo que ainda há a ser pago, considerando alegações e valores já pagos para corrigir a parcela. 

Vale dizer que a perícia costuma ser um investimento pago por aquele que a solicita. Porém, já situações em que há a “inversão do ônus da prova” a favor do cliente. 

Diante disso, acontece a gratuidade, sendo pago pelo poder público. 

4# Dicas para ação revisional: O que você pode alegar na justiça 

Entre as dicas para ação revisional está alegar os juros abusivos e outras medidas. Apresentando outros artifícios protegidos e vedados nas leis, mas que alguns bancos praticam. 

Dentre as mais comuns está a tarifa de avaliação, serviços de terceiros, seguros, cadastro, etc. A maioria delas se configura como “venda casada”. 

A partir disso, a avaliação do contrato afasta essas cobranças e reduz o valor total da dívida. Dependendo do caso e da parcela na qual está, o juiz pode solicitar a devolução do saldo que ficou faltando. 

Portanto, é importante não cair em armadilhas e ficar atento a falsas prometas ou questões absurdas/fantasiosas. 

Frequentemente os profissionais avaliam tarifas indevidas, cláusula com previsão de capitalização de juros não expressa, juros abusivos e encargos de mora cumulativos. 

5# Dicas para ação revisional: documentos 

Qualquer pessoa pode ajuizar uma ação revisional. Claro que o ideal é sempre ter um advogado especialista ao seu lado. Considerando esse aspecto, uma das etapas essenciais é a separação de todos os documentos. 

Inclusive, a recomendação é ter cópias de tudo. 

Dessa forma, além do contrato, separe os seus documentos pessoais, comprovantes de residência, boletos de cobrança e comprovantes de pagamento, comprovante de renda, etc. 

Como a maioria dos consumidores solicitam ação por não conseguir arcar com os custos das parcelas, a dica é apresentar seus custos mensais, como pagamentos de aluguel, escola, etc. 

Em alguns casos, é necessário anexar documentos mais específicos, sendo que o profissional irá lhe avisar. 

Cabe destacar que não é necessário realizar depósitos para entrar com uma ação, fique atento aos golpes. 

Dúvidas comuns: dicas para uma ação revisional 

O veículo pode ser vendido enquanto a ação corre? 

Não, no geral, o veículo funciona como uma garantia no financiamento. Por isso, você tem a posse, mas não a propriedade. 

Quando isso acontece, salvo quando há liberação bancária, o bem não pode ser vendido/transferido até o fim do pagamento. Quando há uma ação, esse veículo fica “intransferível”. 

O que pode acontecer é o banco realizar algum tipo de acordo, que pode ou não ser interessante. 

Como funciona a petição inicial? 

Um dos passos básicos da ação é a petição inicial, enviada para o juiz. 

Nessa petição há todas as informações para que o poder judiciário não extingue o seu pedido, reforçando a sua solicitação. Sendo assim, é avaliado se o seu pedido é válido ou foi prescrito, objetivo, proibição da inserção do seu CPF nos órgãos de crédito e mais. 

Além disso, é nesse momento que você (seu advogado) solicita o depósito judicial. Em outras parcelas, você deixa de pagar as parcelas para o banco, mas as paga nessa conta especial. Uma ação de boa-fé. 

Quais contratos podem ser revisados? 

Na prática, qualquer contrato bancário pode sofrer uma ação revisional. 

Seja um financiamento de veículos ou imóveis, cartões de crédito, cheque especial, dívidas de capital de giro e mais. 

Dicas para ação revisional: quando é indicado? 

No geral, é preciso revisar todos os contratos quando há cláusulas abusivas.. Entretanto, existem algumas situações em que é mais essencial, como: 

• Consumidor em ciclo de endividamentos crescente devido ao contrato; 
• Ameaças de bens devido a esse financiamento/serviço; 
• Impedimentos do pagamento das parcelas; 
• Desequilíbrio contratual (cláusulas extremamente abusivas, bem como nenhum dever por parte do banco); 
• Não possibilidade de ingressar com ação extrajudicial. 

O banco pode fazer a busca e apreensão do veículo? 

Frequentemente, quando o consumidor solicita uma ação revisional, é comum que os advogados solicitem uma liminar para proteger o bem para proteção do bem. 

Entretanto, alguns bancos agem de má-fé ajuizando um pedido de busca e apreensão em uma comarca diferente. 

Quando isso acontece, é indispensável notificar o juiz que cuida do caso, pedindo a devolução do bem, bem como uma ação de indenização por danos materiais e morais. Já que apreendeu-se o veículo de forma irregular. 

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As respostas sobre ação revisional que você precisa saber envolve uma série de dúvidas comuns, medos e mitos que estão presentes no mercado. Principalmente com a popularização dessa atividade.

Inclusive, muitos acreditam que a ação não vale a pena ou que “deixou de funcionar”, o que não é verdade. O que acontece…

É que muitos querem entrar com essa revisão sem nenhum respaldo jurídico ou mesmo sem comprovar os juros abusivos, o que não é possível.

Então, descubra outras questões importantes sobre o tema e prepare-se corretamente, se for pedir tal revisão, ou evite ser pego de surpresa futuramente.

1ª Posso parar de pagar o financiamento se entrei com ação revisional?

Uma das principais dúvidas do público é sobre a continuidade do pagamento a partir do instante em que aciona a ação de revisão de juros abusivos. Afinal, muitos o fazem justamente por não conseguir arcar com as parcelas.  

Porém, isso não é recomendado. Na prática, quando você deixa de pagar, corre o risco de ficar com uma dívida crescente, decorrente dos juros. Além disso, pode acabar negativado.

Muitas financeiras também fazem a busca e apreensão do veículo usando outras comarcas. Gerando a perda temporária do bem.

Neste caso, você pode entrar com uma ação (já que ela agiu de forma irregular), tanto para reintegração de posse quanto por danos morais.

2ª Respostas sobre ação revisional: ocorre apenas em financiamentos de veículos?

A ação revisional visa analisar todos os tipos de contratos que envolvem credores e seus clientes, com destaque para as instituições financeiras.

Entretanto, os principais (que costumam apresentar juros abusivos) são aqueles de longo prazo. Ou seja, para financiamento de veículos e imóveis, empréstimos pessoais e cheques especiais.

Isso acontece porque a maior parte do público não se atenta aos detalhes, ficando “preso” na perspectiva do presente, sem considerar o longo prazo.

Por exemplo, ao firmar um contrato, você observa quanto vai pagar de cada parcela e por quanto tempo aqueles valores serão pagos.

Mas pouquíssimos avaliam o custo total, ao final, considerando os juros cobrados por aquele parcelamento. Então, a ação serve para qualquer tipo de contrato onde forem comprovados os juros abusivos.

3ª Quanto tempo demora para fazer a revisão?

Essa é uma questão difícil de responder, já que existem as questões iniciais que dependem exclusivamente de você, o reclamante. Principalmente para a contratação de um profissional.

A questão da liminar, por exemplo, é emitida na média de 15 a 45 dias. Porém, em seguida, inicia-se o processo de apresentação do contrato e provas, recursos e mais.

Cabe destacar aqui que muitos desses processos são resolvidos mais rapidamente quando o banco oferece descontos. Geralmente, esse desconto é interessante e a maioria dos clientes o aceitam.

4ª Respostas sobre ação revisional: meu nome vai entrar na lista negra dos bancos e não vou conseguir outro financiamento

Um mito bastante divulgado entre o público é que, ao solicitar uma ação revisional, você acaba entrando na lista dos bancos. Como um tipo de sistema que “marca” os clientes que causaram algum tipo de problema.

Porém, a realidade é que isso não existe. Ao contrário do que muitos imaginam, o Código de Defesa do Consumidor existe justamente para evitar esse tipo de ação fraudulenta.

Dessa maneira, nenhuma instituição pode negar o crédito, sendo este um serviço que ela oferece, sem um motivo justo para tal.

Lembrando que, estar negativado, é uma justa causa. Já que isso configura o cliente como “mau pagador”. Inclusive, já existem processos decorrentes desse tipo de ação, mas focado no público mais idoso.

Em resumo, alguns bancos e financeiras começaram a recusar o direito ao crédito para idosos, dentro da faixa etária autorizada.

Segundo o Supremo Tribunal de Justiça, os bancos só podem negar o oferecimento de serviços para idosos quando o prazo do contrato somado a idade do cliente ultrapassar os 80 anos.

Por exemplo, se você tem 65 anos e solicita um empréstimo que vai levar 26 anos para ser quitado.

5ª O que alegar além dos juros abusivos?

O que muitos brasileiros não sabem é que a ação revisional não serve apenas para avaliar os juros abusivos, ainda que este seja o principal foco.

Com isso, a partir do momento que o profissional tem acesso ao contrato, analisa as demais cláusulas dispostas ali. Como resultado…

Pode descobrir outras questões indevidas, favorecendo você na alegação. Já que são outras questões vedadas pela lei. Assim, uma das principais questões aparecendo em contrato são as despesas acessórias.

Como taxas para abertura de conta e/ou cadastro, tarifa de avaliação, seguros e até serviços de terceiros. Dessa forma…

É possível reduzir o valor do contrato/dívida de maneira significativa. Entretanto, exige que um profissional atuante na área faça essa avaliação….

Para reunião de provas, uma exigência legal devido ao número de pessoas que entram com essa ação.

Mitos e verdades: as principais respostas sobre ação revisional que você precisa conhecer

Por fim, vale destacar algumas verdades e mitos que falam sobre essa ação, que leva muitos credores a continuar com os juros abusivos e clientes a pagar valores irreais em bens.

A partir disso, os principais mitos incluem:

•         Acima de 13% ao ano já é juros abusivos: essa lei já mudou e, atualmente, não há uma taxa de juros máxima, sendo variável conforme contrato;
•         A ação impede o carro de ser apreendido: como destacado, o carro pode ser apreendido por outra comarca, entretanto, se tiver a ação extrajudicial, o mesmo pode ser recuperado;
•         Taxa administrativa não é abusiva: cobrada em vários tipos de contratos, essa taxa é abusiva e indevida, assim como para emissão de boleto ou de boleto, bem como de serviços de terceiros.

Já as principais verdades incluem:

•         O Brasil é um dos países que mais cobra juros abusivos, não à toa, é um dos que mais apresentam contratos indevidos;
•         As cobranças indevidas cabem recuperação do dinheiro, o que se dá por ação judicial;
•         A ação revisional é um direito do consumidor: mesmo que seja essencial contratar um bom profissional, você tem o direito de revisar todos os contratos que assinar.

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