Outubro 2023 - O Bom Acordo

Nesse post, vamos explicar como funciona a busca e apreensão de veículos financiados e quitados, e como se proteger contra essa prática ilegal.

A busca e apreensão é um procedimento judicial que permite a apreensão de bens de uma pessoa, em virtude de dívidas ou outros motivos legais.

O banco BMG foi condenado em 2013 por ação negligente na busca de apreensão de veículos financiados e quitados.

Desde então, uma série de discussões e ações sobre o tema circularam na internet e atraíram a atenção dos brasileiros.

Inclusive, mesmo com essa notícia “antiga”, podemos encontrar uma série de outras mais recentes, envolvendo instituições financeiras famosas no mercado.

Diante disso, é indispensável conhecer os seus direitos, entender realmente quando essa ação pode acontecer, mas o que fazer quando for uma má conduta. Confira!

Busca e apreensão de veículos financiados e quitados: quando pode acorrer?

Primeiramente, vamos estabelecer algumas regras básicas para que essa ação aconteça. Inclusive, cabe destacar que o processo de busca e apreensão é legal, ou seja, está amparada pela legislação.

Dessa forma, para isso acontecer, há alguns requisitos básicos a serem cumpridos, dentre eles:

⦁ Dívida em aberto, independentemente do número de parcelas;
⦁ Notificação extrajudicial por parte do credor.
A partir dessa notificação, o processo tem andamento com ajuizamento e um oficial realiza essa busca do veículo a ser apreendido.

É importante dizer que não há normas referente ao número de parcelas ou valores. A partir de um mês de atraso, o credor já tem o direito de entrar com essa ação.

Porém, se não for um oficial realizar tal busca, nunca entregue o veículo. Peça para ele se identificar devidamente.

Como fazer a consulta do seu veículo?

Em síntese, sempre que você atrasa um pagamento, o ideal é entrar em contato com o banco para regularizar toda a dívida.

Porém, de qualquer maneira, o ideal é que você fiscalize os documentos do seu veículo, para saber quando há multas ou pagamentos em aberto. Principalmente se fez a compra agora: veja tudo, de multas e impostos.

Enfim, para fazer essa verificação, basta entrar no site o Tribunal de Justiça, sempre do estado onde o veículo está registrado. Em seguida, busca a aba de “Acompanhamento Processual, Consultas de Processos ou algo semelhante.

Simultaneamente, nos sites do Detran de cada estado, você verifica débitos e outras informações.

Busca e apreensão de veículos financiados e quitados: ações ilegais

Agora, chegamos a um tópico de atenção desse post: quando as instituições financeiras atuam de má fé.
Portanto, a busca e apreensão de veículos financiados é legal desde que cumpra os requisitos básicos. Ou seja, pagamentos em atraso.

Se você estiver pagando corretamente as parcelas, o banco não tem o direito de realizar a busca/apreensão. Nesses casos, além de reverter toda a situação, o banco deverá arcar com todos os custos e até com uma indenização para você.

Ao mesmo tempo, não se pode apreender carros já quitados. Uma vez que a relação com a instituição financeira finalizou-se.

Na prática, quando você termina de pagar, atualizam-se os documentos do veículos, passando a propriedade para você. Logo, não há mais uma situação em que o mesmo possa ser recolhido.

É por isso que alguns bancos vêm passando por ações processuais de danos materiais e morais. Mas como isso acontece?

O que acontece é que alguns bancos não atualizam o sistema ou passam por problemas internos em que um pagamento não é compensado.

Imagine, por exemplo, que você dividiu o veículo em 48 vezes e vem pagando normalmente. Finaliza-se o contrato, notifica-se extrajudicialmente que o seu veículo vai ser apreendido pelo não pagamento até a parcela de número 46.

Você pagou, e pode comprovar, mas a empresa diz que o mesmo o sitema não identificou opagamento.
Nesses casos, a melhor alternativa é: registrar um Boletim de Ocorrência, apresentando todos os comprovantes de pagamento. Isso dará uma seguridade para você.

Simultaneamente, informe a empresa que realizou o pagamento, faça o envio das informações solicitadas. Se continuar, procure um profissional e ajuíze uma ação, principalmente se tiver o seu CPF negativado ou o carro apreendido.

Nesses casos, cabe ação por danos morais e materiais + pagamentos de taxas e impostos cobrados indevidamente.

Conheça seus direitos

Por fim, a busca e apreensão de veículos financiados e quitados traz a importância de conhecer os seus direitos, dentre eles:

Acesso a informação clara e direta

A princípio, uma das regas básicas é que todos os consumidores têm o direito à informação clara e direta sobre os negócios que realiza.

Em outras, palavras, você pode ligar a qualquer momento no banco ou instituição financeira e pedir mais informações sobre o financiamento, juros, impostos, funcionamento e mais. Inclusive, você deve ter um contrato.

Caso o seu contrato tenha cláusulas abusivas, solicite uma ação revisional para regularizar o documento. Isso poderá evitar que você pague valores excessivos.

Por isso, se a instituição financeira se recusar a fornecer os dados que você precisa, incluindo comprovantes de pagamento, faça uma reclamação e busque seus direitos.

Indenização em ações indevidas

Todas as ações indevidas, desde uma cobrança em dobro até busca/apreensão de veículos indevidas cabem ação e indenização.

Em suma, a lei diz que antes de uma busca, deve-se emitir uma notificação extrajudicial que será entregue no endereço de registro. Além disso, somente um oficial devidamente identificado pode recolher o veículo.

Caso isso ocorra de modo indevido, se você já quitou o veículo, por exemplo, você tem o direito de entrar com uma ação para indenizá-lo.

Então, guarde todos os documentos, fique a par das novidades e busque os seus direitos. Empresas que atuam de má fé devem indenizar seus clientes.

Direito a defesa e reversão

A busca e apreensão de veículos financiados e quitados garante o direito do consumidor em se defender e tentar reverter tal ação.

Em síntese, depois de apreendido o veículo, você tem até 5 dias para se defender, apresentando comprovantes e outros documentos, realizando um acordo e assim por diante.

Ao mesmo tempo, há casos em que você pode reverter esse processo tomando todas as medidas junto de um advogado.

Essa reversão acontece, frequentemente, quando a ação é indevida ou o banco/instituição toma as medidas financeira não seguindo as normas legais.

Enfim, se atende aos contratos, documentos, guarde comprovantes, grave ligações e sempre tenha os números dos protocolos para usar como medida de proteção ao consumidor.

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As dicas para ação revisional vêm como uma medida para evitar a negativação do seu nome, regularizar um contrato abusivo, evitar cobranças ilegais, bem como garantir a justiça financeira.

Não à toa, recomeda-se que você procure um profissional especializado no assunto, otimizando o tempo e evitando que o processo fique “parado”.

A partir disso, separamos o que você precisa saber para resolver essa pendência financeira e atingir resultados melhores nas suas contas. Confira!

1# Prazo para solicitação

Frequentemente, algumas empresas dizem que há um prazo para que se solicite a revisão de um contrato, o que é mentira.

Aqui, o mais importante é considerar que o mais importante é ter provas e conversar com um profissional especializado. Afinal, todo o contrato deve ser avaliado.

Inclusive, aqui cabe uma dica: antes de assinar qualquer contrato, peça para um advogado avaliar o seu contrato. Com isso, as cláusulas são revistas, evitando que você precise acionar o judiciário.

Além disso, o STJ vem mudando alguns aspectos importantes que, nem sempre, chegam até o brasileiro comum.

Segundo a jurisprudência, na Prescrição da Ação Revisional, salvo quando há legalmente um prazo menor fixado, a prescrição acontece em dez anos.

2# Dicas para ação revisional: conheça a impugnação do banco

A impugnação é o ato de contestar. Judicialmente, é um pedido ou sentença em relação as alegações da parte contrária para anular um efeito. Com isso, protege os interesses do impugnante.

Na prática, é importante que sinalizem o juiz para que aplique uma “pena de confissão”.

Essa impugnação não ocorre em todos os casos, mas quando o ocorre, é postulada na produção da prova pericial causando a anulação ou resolução em cima dos cálculos a seu favor.

3# Dicas para ação revisional: Quesitos levantados para perícia

Agora, chegamos aos quesitos levantados (e essenciais) para a perícia. Dessa forma, o básico inclui:

Confirmação da taxa de juros que o contrato pratica. Considera-se o valor total financiado e valor de cada parcela;
Identificação do formato de cobrança dos juros, principalmente capitalização (se houver) e a periodicidade;
Cálculo do saldo que ainda há a ser pago, considerando alegações e valores já pagos para corrigir a parcela.

Vale dizer que a perícia costuma ser um investimento pago por aquele que a solicita. Porém, já situações em que há a “inversão do ônus da prova” a favor do cliente.

Diante disso, acontece a gratuidade, sendo pago pelo poder público.

4# Dicas para ação revisional: O que você pode alegar na justiça

Entre as dicas para ação revisional está alegar os juros abusivos e outras medidas. Apresentando outros artifícios protegidos e vedados nas leis, mas que alguns bancos praticam.

Dentre as mais comuns está a tarifa de avaliação, serviços de terceiros, seguros, cadastro, etc. A maioria delas se configura como “venda casada”.

A partir disso, a avaliação do contrato afasta essas cobranças e reduz o valor total da dívida. Dependendo do caso e da parcela na qual está, o juiz pode solicitar a devolução do saldo que ficou faltando.

Portanto, é importante não cair em armadilhas e ficar atento a falsas prometas ou questões absurdas/fantasiosas.

Frequentemente os profissionais avaliam tarifas indevidas, cláusula com previsão de capitalização de juros não expressa, juros abusivos e encargos de mora cumulativos.

5# Dicas para ação revisional: documentos

Qualquer pessoa pode ajuizar uma ação revisional. Claro que o ideal é sempre ter um advogado especialista ao seu lado. Considerando esse aspecto, uma das etapas essenciais é a separação de todos os documentos.

Inclusive, a recomendação é ter cópias de tudo.

Dessa forma, além do contrato, separe os seus documentos pessoais, comprovantes de residência, boletos de cobrança e comprovantes de pagamento, comprovante de renda, etc.

Como a maioria dos consumidores solicitam ação por não conseguir arcar com os custos das parcelas, a dica é apresentar seus custos mensais, como pagamentos de aluguel, escola, etc.

Em alguns casos, é necessário anexar documentos mais específicos, sendo que o profissional irá lhe avisar.

Cabe destacar que não é necessário realizar depósitos para entrar com uma ação, fique atento aos golpes.

Dúvidas comuns: dicas para uma ação revisional

O veículo pode ser vendido enquanto a ação corre?

Não, no geral, o veículo funciona como uma garantia no financiamento. Por isso, você tem a posse, mas não a propriedade.

Quando isso acontece, salvo quando há liberação bancária, o bem não pode ser vendido/transferido até o fim do pagamento. Quando há uma ação, esse veículo fica “intransferível”.

O que pode acontecer é o banco realizar algum tipo de acordo, que pode ou não ser interessante.

Como funciona a petição inicial?

Um dos passos básicos da ação é a petição inicial, enviada para o juiz.

Nessa petição há todas as informações para que o poder judiciário não extingue o seu pedido, reforçando a sua solicitação. Sendo assim, é avaliado se o seu pedido é válido ou foi prescrito, objetivo, proibição da inserção do seu CPF nos órgãos de crédito e mais.

Além disso, é nesse momento que você (seu advogado) solicita o depósito judicial. Em outras parcelas, você deixa de pagar as parcelas para o banco, mas as paga nessa conta especial. Uma ação de boa-fé.

Quais contratos podem ser revisados?

Na prática, qualquer contrato bancário pode sofrer uma ação revisional.

Seja um financiamento de veículos ou imóveis, cartões de crédito, cheque especial, dívidas de capital de giro e mais.

Dicas para ação revisional: quando é indicado?

No geral, é preciso revisar todos os contratos quando há cláusulas abusivas.. Entretanto, existem algumas situações em que é mais essencial, como:

Consumidor em ciclo de endividamentos crescente devido ao contrato;
Ameaças de bens devido a esse financiamento/serviço;
Impedimentos do pagamento das parcelas;
Desequilíbrio contratual (cláusulas extremamente abusivas, bem como nenhum dever por parte do banco);
Não possibilidade de ingressar com ação extrajudicial.

O banco pode fazer a busca e apreensão do veículo?

Frequentemente, quando o consumidor solicita uma ação revisional, é comum que os advogados solicitem uma liminar para proteger o bem para proteção do bem.

Entretanto, alguns bancos agem de má-fé ajuizando um pedido de busca e apreensão em uma comarca diferente.

Quando isso acontece, é indispensável notificar o juiz que cuida do caso, pedindo a devolução do bem, bem como uma ação de indenização por danos materiais e morais. Já que apreendeu-se o veículo de forma irregular.

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