Nesse post, vamos explicar como funciona a busca e apreensão de veículos financiados e quitados, e como se proteger contra essa prática ilegal.
A busca e apreensão é um procedimento judicial que permite a apreensão de bens de uma pessoa, em virtude de dívidas ou outros motivos legais.
O banco BMG foi condenado em 2013 por ação negligente na busca de apreensão de veículos financiados e quitados.
Desde então, uma série de discussões e ações sobre o tema circularam na internet e atraíram a atenção dos brasileiros.
Inclusive, mesmo com essa notícia “antiga”, podemos encontrar uma série de outras mais recentes, envolvendo instituições financeiras famosas no mercado.
Diante disso, é indispensável conhecer os seus direitos, entender realmente quando essa ação pode acontecer, mas o que fazer quando for uma má conduta. Confira!
Busca e apreensão de veículos financiados e quitados: quando pode acorrer?
Primeiramente, vamos estabelecer algumas regras básicas para que essa ação aconteça. Inclusive, cabe destacar que o processo de busca e apreensão é legal, ou seja, está amparada pela legislação.
Dessa forma, para isso acontecer, há alguns requisitos básicos a serem cumpridos, dentre eles:
⦁ Dívida em aberto, independentemente do número de parcelas;
⦁ Notificação extrajudicial por parte do credor.
A partir dessa notificação, o processo tem andamento com ajuizamento e um oficial realiza essa busca do veículo a ser apreendido.
É importante dizer que não há normas referente ao número de parcelas ou valores. A partir de um mês de atraso, o credor já tem o direito de entrar com essa ação.
Porém, se não for um oficial realizar tal busca, nunca entregue o veículo. Peça para ele se identificar devidamente.
Como fazer a consulta do seu veículo?
Em síntese, sempre que você atrasa um pagamento, o ideal é entrar em contato com o banco para regularizar toda a dívida.
Porém, de qualquer maneira, o ideal é que você fiscalize os documentos do seu veículo, para saber quando há multas ou pagamentos em aberto. Principalmente se fez a compra agora: veja tudo, de multas e impostos.
Enfim, para fazer essa verificação, basta entrar no site o Tribunal de Justiça, sempre do estado onde o veículo está registrado. Em seguida, busca a aba de “Acompanhamento Processual, Consultas de Processos ou algo semelhante.
Simultaneamente, nos sites do Detran de cada estado, você verifica débitos e outras informações.
Busca e apreensão de veículos financiados e quitados: ações ilegais
Agora, chegamos a um tópico de atenção desse post: quando as instituições financeiras atuam de má fé.
Portanto, a busca e apreensão de veículos financiados é legal desde que cumpra os requisitos básicos. Ou seja, pagamentos em atraso.
Se você estiver pagando corretamente as parcelas, o banco não tem o direito de realizar a busca/apreensão. Nesses casos, além de reverter toda a situação, o banco deverá arcar com todos os custos e até com uma indenização para você.
Ao mesmo tempo, não se pode apreender carros já quitados. Uma vez que a relação com a instituição financeira finalizou-se.
Na prática, quando você termina de pagar, atualizam-se os documentos do veículos, passando a propriedade para você. Logo, não há mais uma situação em que o mesmo possa ser recolhido.
É por isso que alguns bancos vêm passando por ações processuais de danos materiais e morais. Mas como isso acontece?
O que acontece é que alguns bancos não atualizam o sistema ou passam por problemas internos em que um pagamento não é compensado.
Imagine, por exemplo, que você dividiu o veículo em 48 vezes e vem pagando normalmente. Finaliza-se o contrato, notifica-se extrajudicialmente que o seu veículo vai ser apreendido pelo não pagamento até a parcela de número 46.
Você pagou, e pode comprovar, mas a empresa diz que o mesmo o sitema não identificou opagamento.
Nesses casos, a melhor alternativa é: registrar um Boletim de Ocorrência, apresentando todos os comprovantes de pagamento. Isso dará uma seguridade para você.
Simultaneamente, informe a empresa que realizou o pagamento, faça o envio das informações solicitadas. Se continuar, procure um profissional e ajuíze uma ação, principalmente se tiver o seu CPF negativado ou o carro apreendido.
Nesses casos, cabe ação por danos morais e materiais + pagamentos de taxas e impostos cobrados indevidamente.
Conheça seus direitos
Por fim, a busca e apreensão de veículos financiados e quitados traz a importância de conhecer os seus direitos, dentre eles:
Acesso a informação clara e direta
A princípio, uma das regas básicas é que todos os consumidores têm o direito à informação clara e direta sobre os negócios que realiza.
Em outras, palavras, você pode ligar a qualquer momento no banco ou instituição financeira e pedir mais informações sobre o financiamento, juros, impostos, funcionamento e mais. Inclusive, você deve ter um contrato.
Caso o seu contrato tenha cláusulas abusivas, solicite uma ação revisional para regularizar o documento. Isso poderá evitar que você pague valores excessivos.
Por isso, se a instituição financeira se recusar a fornecer os dados que você precisa, incluindo comprovantes de pagamento, faça uma reclamação e busque seus direitos.
Indenização em ações indevidas
Todas as ações indevidas, desde uma cobrança em dobro até busca/apreensão de veículos indevidas cabem ação e indenização.
Em suma, a lei diz que antes de uma busca, deve-se emitir uma notificação extrajudicial que será entregue no endereço de registro. Além disso, somente um oficial devidamente identificado pode recolher o veículo.
Caso isso ocorra de modo indevido, se você já quitou o veículo, por exemplo, você tem o direito de entrar com uma ação para indenizá-lo.
Então, guarde todos os documentos, fique a par das novidades e busque os seus direitos. Empresas que atuam de má fé devem indenizar seus clientes.
Direito a defesa e reversão
A busca e apreensão de veículos financiados e quitados garante o direito do consumidor em se defender e tentar reverter tal ação.
Em síntese, depois de apreendido o veículo, você tem até 5 dias para se defender, apresentando comprovantes e outros documentos, realizando um acordo e assim por diante.
Ao mesmo tempo, há casos em que você pode reverter esse processo tomando todas as medidas junto de um advogado.
Essa reversão acontece, frequentemente, quando a ação é indevida ou o banco/instituição toma as medidas financeira não seguindo as normas legais.
Enfim, se atende aos contratos, documentos, guarde comprovantes, grave ligações e sempre tenha os números dos protocolos para usar como medida de proteção ao consumidor.
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