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FINANCIAMENTO ABUSIVO: COMO RECUPERAR DINHEIRO

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FINANCIAMENTO ABUSIVO: COMO RECUPERAR DINHEIRO

Financiamento abusivo: Descubra como identificar anatocismo no seu contrato de financiamento e o passo a passo para recuperar os valores pagos a mais. 

Você já parou para pensar se o banco está cobrando mais do que deveria no seu financiamento? Sabe aquela sensação de que você paga, paga e a dívida parece que nunca diminui? Pois é, você não está sozinho nessa. Infelizmente, muita gente paga valores indevidos todos os meses sem ter a menor ideia de que estão sendo vítimas de práticas abusivas.

Imagine que você comprou o carro dos seus sonhos. O contrato é longo, cheio de letras miúdas e termos que parecem grego. Você assina, confiando na instituição, mas meses depois percebe que o saldo devedor é uma montanha que só cresce. O que está acontecendo ali?

Neste post, vamos falar sobre um tema que assusta, mas que é essencial: os juros abusivos. Aprenda, de um jeito simples e sem aquele “juridiquês” chato, como identificar se o seu contrato tem problemas e, mais importante, o que você pode fazer para recuperar o dinheiro que saiu do seu bolso injustamente. Vamos juntos?

2. O QUE É ABUSIVIDADE NO FINANCIAMENTO?

Para começar, vamos colocar os pingos nos is. O que a gente chama de “juros abusivos” não é apenas um juro alto. Afinal, as taxas no Brasil são conhecidas por serem salgadas. O abuso acontece quando a instituição financeira cobra valores acima do que a lei permite ou, pior, quando ela esconde cobranças que não foram explicadas de forma clara para você.

É como se você fosse ao mercado e, no caixa, o valor final fosse maior do que a soma dos produtos na prateleira, sem que ninguém te explicasse o porquê. No mundo dos financiamentos, as práticas abusivas mais comuns são:

  • Anatocismo (Capitalização Mensal): É o famoso “juros sobre juros”. É quando o banco cobra juros não apenas sobre o que você pegou emprestado, mas também sobre os juros que já venceram.
  • Comissão de Permanência Acumulada: Sabe quando você atrasa uma parcela e o banco cobra uma taxa de permanência junto com outros juros de mora? Isso é proibido. Ou cobra um, ou cobra outro.
  • Tarifas Indevidas: Taxas com nomes estranhos como TAC (Taxa de Abertura de Crédito) ou Taxa de Cadastro em contratos antigos. Muitas vezes, essas taxas são empurradas para o consumidor sem base legal.
  • Mora Contratual Abusiva: Multas por atraso que ultrapassam os limites do Código de Defesa do Consumidor.

 

3. ANATOCISMO: O PRINCIPAL VILÃO

Se existe um vilão nessa história, o nome dele é Anatocismo. Mas não se assuste com o nome difícil; na prática, ele é a famosa “bola de neve”. O anatocismo acontece quando a instituição financeira calcula os juros do mês atual sobre o saldo devedor que já inclui os juros do mês passado.

Pense assim: você deve R$ 100 e o juro é de 10%. No mês seguinte, você deve R$ 110. No outro mês, o banco não calcula 10% sobre os R$ 100 iniciais, mas sim sobre os R$ 110. Percebeu? Você está pagando juros sobre um dinheiro que já era juro.

Vamos ver um exemplo real para você sentir o drama no bolso:

Imagine um financiamento de R$ 50.000 com uma taxa de 1,5% ao mês por 48 meses.

  • Sem capitalização mensal (Juros Simples): Ao final de um ano, você teria acumulado um valor X de juros.
  • Com capitalização mensal (Anatocismo): O valor sobe exponencialmente. Em 12 meses, a diferença pode parecer pequena, mas ao final dos 48 meses, você pode acabar pagando R$ 5.000, R$ 10.000 ou até mais do que deveria.

Esse dinheiro extra não é “custo do serviço”. Ele é lucro indevido que vai direto para o bolso do banco por causa de uma prática que, na maioria das vezes, pode ser questionada legalmente. Se o banco não te explicou isso tim-tim por tim-tim na hora da assinatura, ele feriu o seu direito à informação.

4. COMO IDENTIFICAR SE VOCÊ ESTÁ PAGANDO JUROS ABUSIVOS

Agora que você já sabe o que é o problema, como descobrir se ele está no seu contrato? Confira esse pequeno checklist para você fazer agora mesmo:

4.1. Verifique o seu contrato

Pegue aquele calhamaço de papel que o banco te entregou. Procure por termos como “capitalização de juros”, “periodicidade mensal” ou “taxa anual superior a 12 vezes a taxa mensal”. Se a taxa mensal é 1% e a anual é 14%, por exemplo, há capitalização (pois 1% x 12 seria 12%). Essa cláusula está clara? Ou está escondida em letras minúsculas no meio de um parágrafo gigante?

4.2. Analise o seu extrato de evolução

Peça ao banco o “extrato de evolução da dívida”. Olhe para o valor total que você já pagou e veja quanto o saldo devedor diminuiu. Se você pagou R$ 10.000 em parcelas e sua dívida só baixou R$ 2.000, tem algo muito errado aí. É o sinal clássico de que os juros estão “comendo” quase todo o seu pagamento.

4.3. Use ferramentas de diagnóstico

O Banco Central tem um simulador chamado “Calculadora do Cidadão”. Você coloca os dados do seu financiamento lá e ele te diz qual deveria ser o valor da parcela. Se o que você paga é maior do que o resultado do simulador, você tem uma prova inicial de abuso.

5. BASE LEGAL — DE FORMA SIMPLES

Você não precisa ser advogado para entender que a lei está do seu lado. O principal aliado aqui é o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele diz que qualquer cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou que seja obscura pode ser anulada.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem a Súmula 539. Ela diz que a capitalização mensal é permitida em bancos, mas só se estiver escrita no contrato. Se o seu contrato não diz nada sobre “capitalização mensal” ou “juros compostos”, o banco não pode cobrar assim.

Além disso, existe uma diferença importante:

  • Contratos Bancários (Financiamento de carro, cartão, empréstimo): Seguem a regra da pactuação expressa.
  • Contratos não bancários (Financiamento direto com construtora, alguns tipos de consórcio ou SFH): Nestes casos, a justiça é ainda mais rigorosa e costuma proibir o anatocismo de forma quase total.

E a melhor parte: se ficar provado que você pagou a mais, você tem direito à repetição do indébito. Isso significa receber de volta o que pagou indevidamente, corrigido com juros e correção monetária.

Nota: Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui consulta a um advogado. Cada caso deve ser analisado individualmente por profissional habilitado.

6. PASSO A PASSO PARA RECUPERAR O QUE PAGOU A MAIS

Se você identificou que está pagando juros abusivos, não entre em pânico. Existe um caminho para resolver isso.

Passo 1: Reúna os documentos Não dá para brigar sem munição. Você vai precisar do contrato original, de todos os comprovantes de pagamento e, se possível, da planilha de evolução do saldo devedor que o banco fornece.

Passo 2: Calcule o valor real
 Aqui vale a pena contar com a ajuda de um contador ou de um profissional especializado em cálculos revisionais. Você precisa saber exatamente: “Eu paguei R$ 50.000, mas pelas regras certas eu deveria ter pago R$ 42.000. Quero meus R$ 8.000 de volta”.

Passo 3: Tente o caminho amigável Antes de ir para a justiça, tente o SAC ou a Ouvidoria do banco. Registre uma reclamação no site consumidor.gov.br. Às vezes, para evitar um processo, o banco aceita reduzir o juro das parcelas futuras ou quitar o contrato com um desconto generoso.

Passo 4: Busque orientação jurídica Se o banco disser “não” (e eles costumam dizer), é hora de procurar um advogado de sua confiança. Ele vai avaliar se vale a pena entrar com uma Ação Revisional de Contrato.

Passo 5: Ação Judicial
 Se o valor que você quer recuperar for de até 40 salários mínimos, você pode usar o Juizado Especial Cível (o antigo Pequenas Causas). Se for mais que isso, o processo corre na Vara Cível comum. Lembre-se: você tem até 10 anos para questionar essas cobranças, mesmo que o contrato já tenha sido quitado!

7. QUANDO VALE A PENA QUESTIONAR?

Nem todo contrato compensa uma briga judicial. Então, quando vale a pena?

  • Financiamentos longos:  veículos financiados em 48, 60 ou mais meses costumam ter diferenças gigantescas.
  • Valores altos: Quanto maior o empréstimo, maior o impacto dos juros sobre juros.
  • Saldo devedor estagnado: Se você paga há dois anos e a dívida quase não baixou, a revisão é urgente.

Se a diferença que você vai recuperar for muito pequena e os custos com advogado e perícia forem altos, talvez não compense. Mas, na maioria dos financiamentos de veículos,  a economia costuma ser grande.

8. CONCLUSÃO

Chegamos ao fim deste guia e esperamos que você esteja se sentindo mais seguro agora. Lembre-se de três coisas fundamentais: juros abusivos são muito comuns, você tem ferramentas para identificar o problema e a lei protege o consumidor que busca seus direitos.

Você não precisa aceitar passivamente que o seu suado dinheiro seja drenado por taxas injustas. O primeiro passo é a informação, e esse você já deu hoje. Agora, pegue seu contrato, dê uma olhada nas cláusulas e, se sentir que algo está errado, não hesite em procurar ajuda profissional.

Dúvidas Frequentes

Preciso de advogado para entrar com a ação? Sim, para ações revisionais complexas e valores altos, a presença do advogado é essencial e, em muitos casos, obrigatória por lei.

Posso questionar o financiamento depois de ter vendido o carro? Sim! Se você quitou o contrato nos últimos 10 anos, ainda pode pedir a restituição do que foi pago a mais no passado.

O banco pode tomar meu bem se eu entrar com a ação? Não pelo simples fato de você entrar com a ação. Mas atenção: você deve continuar pagando o valor que considera incontroverso (o valor justo) ou depositar em juízo para evitar a busca e apreensão enquanto o processo corre.

 

Crédito Pessoal e Juros Abusivos: Saiba Quando é Ilegal

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Crédito Pessoal e Juros Abusivos: Saiba Quando é Ilegal

Crédito Pessoal e Juros Abusivos: identifique e combata! Conheça seus direitos e descubra quando a cobrança de juros é considerada ilegal pela legislação brasileira. Proteja seu dinheiro!

O crédito pessoal é, sem dúvida, uma ferramenta poderosa para realizar sonhos ou resolver emergências, mas ele pode vir acompanhado de uma armadilha silenciosa: os juros abusivos. Mas como saber se você está pagando mais do que deveria? E o que fazer quando a cobrança parece ilegal?

Neste post, vamos  desvendar  os juros,  identificar, combater e, o mais importante, proteger seu bolso de práticas abusivas. Prepare-se para conhecer seus direitos e  não cair mais em armadilhas! 

O que é Crédito Pessoal? Uma Visão Geral

Antes de falarmos sobre o que é abusivo, é fundamental entender o que é o crédito pessoal em si. Basicamente, o crédito pessoal é um tipo de empréstimo concedido por bancos e outras instituições financeiras sem a necessidade de que  o cliente apresente um bem como garantia (como um imóvel ou veículo).

Ele é bastante popular e flexível, podendo ser usado para diversas finalidades: quitar outras dívidas, viajar, reformar a casa, investir em um negócio, ou até mesmo para uma emergência. Existem algumas modalidades, como o crédito consignado (com desconto direto na folha de pagamento ou benefício), o crédito com garantia (onde você oferece um bem, geralmente com juros mais baixos), ou o crédito pessoal tradicional, sem garantia específica. A facilidade na contratação muitas vezes nos faz esquecer de um detalhe importante: as taxas de juros.

Juros Abusivos: Entenda o Conceito

Ah, os juros! A remuneração que o banco cobra por emprestar dinheiro. Mas quando essa remuneração se torna um problema? Os juros abusivos são aqueles que, por sua natureza, valor ou composição, ultrapassam de forma excessiva e desproporcional o limite razoável permitido pela legislação e pelas práticas de mercado.

Contudo, é importante saber que não existe uma “tabela” exata do que é abusivo em termos de porcentagem. Além disso, o que para um tipo de crédito pode ser normal, para outro pode ser um absurdo. Portanto, a chave está em um conjunto de fatores que, juntos, indicam uma cobrança indevida. Isso inclui não só as taxas de juros excessivas, mas também encargos “escondidos” e multas desproporcionais.

Como a Legislação Brasileira Enquadra os Juros?

No Brasil, a luta contra os juros abusivos é um tema recorrente. Várias instâncias regulam essa questão:

  • Código de Defesa do Consumidor (CDC): Considera abusivas as cláusulas contratuais que estabelecem obrigações iníquas, onerosas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
  • Súmulas do STJ: O Superior Tribunal de Justiça, através de suas súmulas (orientações para casos similares), já estabeleceu entendimentos importantes sobre a matéria, como a possibilidade de revisão de contratos com juros manifestamente abusivos.
  • Banco Central (BACEN): O BACEN é o principal regulador e fiscalizador do sistema financeiro. Ele divulga mensalmente a taxa média de mercado para cada tipo de operação de crédito. Essa taxa é uma referência fundamental para identificar se os juros do seu contrato estão fora da realidade.

Importante: A taxa média de mercado do BACEN não é um limite, mas um balizador. No entanto, se a sua taxa está muito acima dela, já é um forte indício de abusividade!

Crédito Pessoal e Juros Abusivos: Indicadores de Juros Abusivos: O Que Observar?

Como identificar os juros abusivos na prática? Fique atento a estes pontos:

  1. Comparação com a Taxa Média: O indicador mais claro. Consulte o site do Banco Central e compare a taxa do seu contrato com a taxa média de mercado para o mesmo tipo de crédito e período. Se a sua taxa for significativamente mais alta (geralmente, 1,5 a 2 vezes a taxa média já levanta suspeitas), acenda o alerta! 
  2. Capitalização de Juros (Juros sobre Juros): O famoso anatocismo. Em regra, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é proibida, exceto em situações específicas e desde que expressamente pactuada em contrato. Então, se você notar que os juros estão sendo calculados sobre juros já devidos, pode ser um caso de abusividade.
  3. Cláusulas Contratuais Obscuras ou Excessivas: Leia o contrato com atenção! Multas por atraso extremamente altas, taxas administrativas não claras ou cobranças por serviços não solicitados podem configurar abusividade.
  4. Exemplo: Imagine que a taxa média para um crédito pessoal sem garantia seja de 5% ao mês. Se o seu contrato está cobrando 10% ou 12% ao mês, isso é um sinal vermelho gritante. É como comprar um produto que custa R$10 e o vendedor te cobrar R$20 sem justificativa!

A Cobrança Ilegal de Juros: Seus Direitos e Como Agir

Descobriu que pode estar pagando juros abusivos? Saiba que você tem direitos e pode agir.

Primeiro Passo: Reúna a Documentação 

A base para qualquer ação é ter todos os documentos em mãos. Além disso, eles são a prova do que foi acordado e do que está sendo cobrado. Então, junte:

  • Contrato de Empréstimo: É o documento mais importante. Ele detalha as taxas, prazos e condições.
  • Extratos da Dívida: Peça ao banco extratos detalhados de toda a movimentação do seu empréstimo.
  • Comprovantes de Pagamento: Guarde todos os comprovantes das parcelas que você já pagou.
  • Comunicações com o Banco: E-mails, cartas, protocolos de atendimento.

Negociação Direta com a Instituição Financeira 

Com a documentação em mãos, o ideal é tentar primeiro uma negociação amigável. Desse modo, entre em contato com o banco, apresente suas evidências (a comparação com a taxa média do BACEN é um excelente argumento!) e tente renegociar as condições. Muitas vezes, as instituições preferem resolver administrativamente a enfrentar um processo judicial.

Onde Buscar Ajuda? 

Se a negociação direta não funcionar, é hora de procurar suporte:

  • Procon: O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor é um órgão municipal ou estadual que defende os direitos dos consumidores. Eles podem intermediar a negociação e, se necessário, abrir um processo administrativo contra o banco.
  • Banco Central: Você pode registrar uma reclamação diretamente no site do Banco Central. Ele fiscaliza as instituições financeiras e pode intervir em casos de irregularidades.
  • Advogado Especializado: Esta é a opção mais indicada para casos complexos. Um advogado especialista em direito do consumidor e bancário poderá analisar seu contrato, calcular a real dimensão da abusividade e entrar com uma ação judicial de revisão contratual. Ele buscará o recálculo da dívida com taxas justas e, em muitos casos, a devolução de valores pagos a mais.

 

Consequências para a Instituição Financeira 

Se a abusividade dos juros for comprovada, a instituição financeira pode enfrentar sérias consequências, como por exemplo:

  • Recálculo da Dívida: O banco será obrigado a recalcular todo o empréstimo com taxas justas, reduzindo consideravelmente o valor total devido.
  • Devolução em Dobro: Em alguns casos, especialmente se houver má-fé da instituição, o consumidor pode ter direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (aqueles que foram cobrados a mais devido aos juros abusivos). Isso pode representar um alívio financeiro significativo!

Crédito Pessoal e Juros Abusivos: Dicas Para Não Cair em Juros Abusivos 

A melhor defesa é a prevenção! Por isso, siga estas dicas para evitar dores de cabeça:

  • Pesquise Antes de Contratar: Nunca feche o primeiro negócio que aparecer. Além disso, pesquise em diferentes bancos, fintechs e cooperativas de crédito.
  • Compare Taxas: Utilize comparadores online e consulte as taxas do Banco Central para ter uma referência sólida.
  • Leia o Contrato Atentamente: Parece óbvio, mas muitas pessoas assinam sem ler. Então, não tenha pressa! Pergunte sobre cada cláusula que não entender.
  • Desconfie de Ofertas “Milagrosas”: Taxas muito abaixo do mercado podem esconder armadilhas ou serem fraudulentas. Por isso, desconfie sempre!
  • Calcule o Custo Efetivo Total (CET): O CET é o valor que realmente importa! Ele inclui não apenas os juros, mas todas as taxas, impostos, seguros e encargos do empréstimo. É a forma mais transparente de comparar as propostas.

 

 

 

Juros Abusivos: O Que Fazer Quando o Banco Não Quer Negociar

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Juros Abusivos: O Que Fazer Quando o Banco Não Quer Negociar

Juros Abusivos: O Que Fazer diante de juros abusivos quando o banco se recusa a negociar sua dívida. Conheça seus direitos e as ações legais cabíveis.

Você faz parte dos milhões de brasileiros que se sentem sufocados pelas dívidas? É frustrante ver os juros altos de um empréstimo ou financiamento crescerem sem parar. Muitos tentam negociar com o banco, mas ele não ajuda. Aí, você se sente perdido e sem saber o que fazer. É um ciclo sem fim, e seus direitos como consumidor parecem esquecidos. Mas não se desespere! Neste post, vamos te mostrar, de forma simples e completa, o que fazer quando o banco não quer negociar. Você vai aprender a: identificar os juros abusivos , conhecer as alternativas para proteger seu bolso e ter mais tranquilidade. Acompanhe!

Entendendo os Juros Abusivos

O Que São Juros Abusivos?

Em termos simples, juros abusivos são taxas de juros cobradas por instituições financeiras que estão muito acima da média praticada no mercado e que podem ser consideradas ilegais ou excessivas. Por isso, é importante diferenciar juros contratuais – aqueles que você concordou em pagar ao assinar o contrato – dos juros abusivos, que extrapolam os limites da razoabilidade e da lei.

Como Identificar a Abusividade?

A principal forma de identificar a abusividade é comparando as taxas cobradas em seu contrato com a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Além disso, essa média serve como um balizador. Desse modo, é importante ficar atento a cláusulas contratuais que podem indicar abusividade, como a capitalização de juros (juros sobre juros) sem previsão clara, multas excessivas ou cobranças de taxas indevidas.

 

As Primeiras Tentativas de Negociação

Contato Direto com o Banco

Antes de qualquer medida mais drástica, o primeiro passo é sempre tentar a negociação com o banco. Utilize os canais de atendimento disponíveis, como o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), a ouvidoria, ou converse diretamente com seu gerente.

Ao abordar o banco, seja objetivo, tenha uma proposta clara em mente e, fundamentalmente, registre tudo! Anote os protocolos de atendimento, guarde e-mails e anote nomes de atendentes. Essa documentação será crucial se a negociação não avançar.

Documentação Essencial

Para qualquer tentativa de negociação bancária ou para buscar seus direitos, a organização da documentação é vital. Tenha em mãos:

  • O contrato original do empréstimo ou financiamento.
  • Extratos detalhados da sua conta e do seu financiamento/empréstimo.
  • Comprovantes de pagamento realizados.
Ter tudo organizado facilita a análise da sua situação e fortalece seus argumentos. Além disso, com provas claras em mãos, fica muito mais fácil defender seus direitos e negociar com o banco.

Quando o Banco se Recusa a Negociar

Não Desista: Próximos Passos

Se, após suas tentativas de negociação com o banco, a instituição se recusar a negociar ou a apresentar uma proposta justa, reforçamos: a recusa não é o fim da linha! Existem diversas alternativas para dívidas com juros abusivos que você pode e deve explorar.

As Alternativas Legais e Institucionais

1. Recorrer ao PROCON

Se o banco não cooperar, você pode abrir uma reclamação contra banco no PROCON da sua cidade. Para isso, reúna a documentação essencial e os registros das suas tentativas de contato com o banco. O PROCON pode agendar uma audiência de conciliação entre você e a instituição financeira, buscando uma solução amigável.

2. Banco Central do Brasil (BACEN)

Embora não resolva conflitos individuais diretamente, ele registra as reclamações dos consumidores contra os bancos. Você pode registrar uma reclamação na plataforma online do BACEN. Esse registro serve como um indicador do comportamento das instituições e pode, indiretamente, pressionar o banco a reavaliar sua postura.

3. Ação Revisional de Contrato

A ação revisional de contrato é um processo judicial que busca revisar as cláusulas de um contrato bancário, especialmente aquelas que preveem juros abusivos. Além disso,  é indicada quando há indícios claros de cobranças ilegais ou excessivas. Para entrar com o processo de juros abusivos, é fundamental ter o contrato, extratos e um cálculo que demonstre a abusividade. Riscos e benefícios devem ser avaliados com um profissional, pois há custos processuais e a possibilidade de o resultado não ser o esperado.

4. Mediação e Arbitragem

Outras vias para a resolução de conflitos incluem a mediação e a arbitragem. Esses serviços são oferecidos por empresas ou órgãos especializados.

  • Mediação: É um acordo amigável. Uma pessoa neutra (o mediador) ajuda você e o banco a conversarem e chegarem a um acordo.
  • Arbitragem: Já a arbitragem é diferente: um especialista decide por você, e essa decisão tem que ser cumprida, como se fosse uma ordem judicial.

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A Importância da Ajuda Especializada

Quando a situação se torna complexa e as tentativas diretas falham, procurar um advogado ou empresa especialista em juros abusivos  é um passo fundamental. Além disso, um advogado pode analisar seu contrato minuciosamente, identificar cláusulas abusivas, calcular o valor correto da dívida e representá-lo legalmente, seja em negociações mais formais ou em uma ação revisional.  Nesse sentido, a assessoria jurídica pode fazer toda a diferença.

Consultor Financeiro

Um consultor financeiro não atua na esfera jurídica, mas pode ser um grande aliado. Além disso, ele o ajudará a entender sua situação financeira, organizar suas finanças, planejar o orçamento e traçar estratégias para lidar com a dívida, complementando a ação do advogado e ajudando na sua organização financeira.

 

Prevenção é o Melhor Remédio

Como Evitar Cair em Juros Abusivos no Futuro

Para evitar problemas futuros com juros altos, algumas práticas são essenciais. Dessa forma:

  • Pesquise taxas antes de contratar qualquer tipo de empréstimo ou financiamento. Além disso, compare as ofertas de diferentes instituições.
  • leia o contrato atentamente antes de assinar. Do mesmo modo, não hesite em tirar todas as suas dúvidas.
  • Mantenha uma boa saúde financeira. Acima de tudo, evite o superendividamento e construa uma reserva de emergência.

 

Se você está enfrentando juros abusivos, não hesite em buscar ajuda! Deixe seu comentário abaixo e compartilhe sua experiência.

5 cuidados ao fazer uma ação revisional de contrato

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5 cuidados ao fazer uma ação revisional de contrato

Conhecer os cuidados ao fazer uma ação revisional de contrato é indispensável para saber exatamente como esse processo funciona e uma forma de garantir que o processo seja claro e simples.  

Pensando nisso, separamos nesse post um esquema prático e fácil, para você saber exatamente o que deve observar e como proceder em cada situação. 

Boa leitura! 

1- cuidados ao fazer uma ação revisional de contrato:  Consultar um Advogado Especializado

Consultar um advogado é essencial para as surpresas que podem surgir no percurso. Justamente por isso, é um cuidado que sempre indicamos aqui na página. 

Para isso, há duas possibilidades: 

  • Especialização: Procure um advogado especializado em direito do consumidor ou contratos bancários. A expertise do profissional é fundamental para avaliar corretamente o seu caso e identificar possíveis abusos ou cláusulas abusivas.
  • Orientação Jurídica: O advogado fornecerá orientação sobre a viabilidade da ação revisional, os possíveis riscos e as chances de sucesso.

2-Reunir Documentação Completa

Ter todos os documentos é importante para tomar todas as medidas referentes a ação, ter provas ou mesmo para sanar dúvidas dos profissionais. 

Diante disso, é importante já começar a reunir: 

Contratos e Extratos: Tenha em mãos todos os contratos, aditivos contratuais e extratos de pagamento relacionados ao financiamento. Documentação completa é essencial para a análise detalhada do contrato.

Comunicações: Reúna também todas as comunicações por escrito com a instituição financeira, como e-mails, cartas e notificações.

3-Cuidados ao fazer uma ação revisional de contrato – Analisar Cláusulas Abusivas

Entre os cuidados e tópicos indispensáveis para uma ação efetiva está a seleção das informações, ou seja, identificar e ressaltar as cláusulas abusivas. Nesse cenário, existem dois pontos de atenção ou duas cláusulas valiosas:

  1. Juros e Multas: Verifique se há cobrança de juros abusivos, taxas indevidas ou multas excessivas. Cláusulas que estipulam juros acima do permitido por lei ou que incluem taxas não previstas podem ser contestadas. Portanto, é crucial analisar detalhadamente cada item relacionado a juros e multas para garantir que não haja cobranças indevidas.
  2. Reajustes e Taxas: Analise as cláusulas de reajuste e a incidência de taxas administrativas ou de serviços que não foram claramente explicadas no momento da assinatura do contrato. Dessa forma, você pode identificar possíveis abusos e contestá-los adequadamente. É importante estar atento a qualquer reajuste que não tenha sido previamente acordado ou que seja desproporcional.

4- Avaliar Impacto Financeiro

Não é segredo que todo tipo de ação pode gerar algum impacto financeiro. Aqui, destacamos os custos relacionados ao processo e no crédito – com a instituição. Considere: 

Custo do Processo: considere os custos envolvidos na ação revisional, incluindo honorários advocatícios, custas processuais e possíveis perícias. Avalie se o benefício esperado compensa os custos do processo.

Impacto no Crédito: tenha em mente que uma ação revisional pode impactar seu relacionamento com a instituição financeira e possivelmente afetar seu crédito no curto prazo.

Assim, o ideal é conversar com um profissional, que irá avaliar o seu caso, analisar o seu contrato e apontar o que pode ser realizado. Muitas vezes, o profissional cobra um valor mais baixo para tentar um acordo com a instituição, que pode ou não funcionar. 

5- Entender as Consequências Legais

Antes de mais nada, entre os cuidados ao solicitar uma ação revisional de contrato, está a compreensão do que isso significa, já que muitos brasileiros nunca chegaram a fazer isso.

Dessa forma, considera-se duas consequências legais, confira:

  • Decisões Judiciais: Além disso, esteja preparado para diferentes desfechos. A ação revisional pode resultar na redução das parcelas, no reembolso de valores pagos indevidamente ou, em alguns casos, na rescisão do contrato.
  • Riscos e Retaliações: Por outro lado, é fundamental que você entenda que a instituição financeira pode contestar a ação e até mesmo buscar a rescisão do contrato e a retomada do bem financiado, caso a dívida seja contestada judicialmente.

Dicas Adicionais 

Considerando os cuidados mais importantes que você deve ter, existem três dicas valiosas que vão além do que já listamos aqui, confira: 

  • Negociação Prévia: antes de entrar com a ação, considere negociar diretamente com a instituição financeira. Muitas vezes, um acordo pode ser mais rápido e menos oneroso do que um processo judicial.
  • Documentação de Prova: guarde todas as provas que podem ser utilizadas no processo, como gravações de conversas telefônicas (desde que permitidas por lei), comprovantes de pagamento e quaisquer outros documentos que possam comprovar suas alegações.
  • Acompanhamento Regular: mantenha um acompanhamento regular do andamento do processo com seu advogado para estar sempre informado sobre o status da ação e as próximas etapas.

Através desses cuidados, você estará pronto para uma ação revisional mais tranquila e eficaz, protegendo seus interesses financeiros, bem como evitando que essa “briga” dure anos. 

Por que minha ação revisional deu errado? E agora? 

Uma ação revisional de contrato pode não ter o resultado que você espera. Ou seja, muitas vezes, ao começar esse processo, o público acredita que tudo será rápido e fácil, com a empresa “abrindo mão” daquela cláusula abusiva. 

Porém, isso está longe de ser uma regra. 

Aqui estão alguns motivos comuns que explicam por que uma ação revisional de contrato não foi bem-sucedida:

  • Argumentos Frágeis: O juiz pode decidir em favor da instituição financeira se os argumentos apresentados não forem bem fundamentados ou não demonstrarem claramente a existência de cláusulas abusivas ou irregularidades
  • Provas Insuficientes: ausência de provas robustas para apoiar as alegações pode prejudicar a ação. É essencial ter documentos e evidências que comprovem os abusos contratuais.
  • Cláusulas Legais: algumas cláusulas que parecem abusivas para o consumidor podem, na verdade, estar de acordo com a legislação vigente. A interpretação errada de tais cláusulas pode levar à derrota na ação. Daí a importância de conversar com um advogado especializado. 
  • Avaliação Técnica: falta de uma análise técnica adequada por parte de peritos ou advogados especializados pode resultar em uma ação mal embasada.
  • Inadequação dos Pedidos: pedidos mal formulados ou estratégias jurídicas inadequadas podem comprometer o resultado da ação. É importante que o advogado escolha a melhor abordagem para cada caso específico.
  • Incompatibilidade de Jurisdição: A jurisdição pode ser incompatível em alguns casos, movendo a ação.
  • Negociações Malconduzidas: Tentativas de conciliação ou negociações paralelas mal conduzidas podem ter prejudicado o andamento da ação
  • Desistência do Processo: Se o autor da ação desistir do processo ou não cumprir prazos e procedimentos legais, por exemplo, ele pode prejudicar ou arquivar a ação.
  • Mudança na Interpretação Legal: Mudanças na interpretação das leis ou novas regulamentações podem afetar o desfecho das ações revisionais.
  • Adimplemento Contratual: Se o consumidor estava em mora (inadimplente) ou não cumpriu com suas obrigações contratuais, isso pode prejudicar a ação.
  • Clareza do Contrato: É mais difícil contestar contratos bem redigidos e claros, com todas as condições e taxas devidamente explicadas.

Próximos Passos

Revisar o Processo com Seu Advogado: Discuta detalhadamente com seu advogado as razões específicas pelas quais a ação foi malsucedida. Ele poderá fornecer uma análise mais precisa com base nos detalhes do caso.

Considerar Apelação: Dependendo das circunstâncias, pode ser possível recorrer da decisão. Avalie com seu advogado a viabilidade e as chances de sucesso de um recurso.

Explorar Alternativas de Negociação: Se a ação judicial não foi bem-sucedida, pode ainda haver espaço para negociações diretas com a instituição financeira para tentar um acordo que seja satisfatório.

Buscar Orientação Adicional: Consultar outro advogado para uma segunda opinião pode ajudar a identificar possíveis falhas na estratégia inicial e oferecer novas perspectivas para resolver a questão.

Enfim, se ainda tiver dúvidas, clique aqui e fale com um de nossos advogados. Além disso, aproveite para conferir os demais artigos na nossa página. Ficaremos felizes em atendê-lo.

Não consegui realizar ação revisional de contrato, e agora?

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realizar ação revisional de contrato

Não conseguir realizar a ação revisional de contrato é um medo comum entre os leitores, que não sabem o que fazer caso isso aconteça. 

Primeiramente, essa ação tem como objetivo revisar todo o seu contrato com o intuito de reduzir ou eliminar taxas e cláusulas abusivas, bem como acabar com o saldo devedor. Além disso, há situações em que cabe devolução do valor que foi pago indevidamente. 

Neste cenário, o valor das parcelas pode ser alterado, o prazo de pagamento muda e assim por diante. 

Então, saiba o que fazer diante desse acontecimento. Confira! 

Dificuldades em fazer uma ação revisional: conheça os motivos 

A princípio, existem uma série de motivos que levam um consumidor a enfrentar dificuldades em fazer uma ação revisional de contrato. Inclusive, problemas para dar os primeiros passos. 

Ou seja, você nem sempre consegue ingressar juridicamente neste processo. Dessa forma, as causas para isso incluem: 

  • Falta de base jurídica: toda ação revisional depende de fundamentos jurídicos. Logo, se não já algo sólido, isso não acontece. Por isso, o seu contrato deve ter irregularidades ou abusos para começar tudo isso; 
  • Falta de provas ou documentos: a base de uma ação revisional envolve documentos e provas da abusividade. Isso serve para sustentar toda a alegação, seja o contrato, comprovantes de pagamento, extratos, etc. Por isso é importante que você guarde tudo; 
  • Prescrição: todo contrato tem um prazo de prescrição, ou seja, deixa de valer qualquer tipo de ação. Assim, converse com um advogado e veja se o prazo ainda não expirou – no caso de contratos já finalizados; 
  • Problemas financeiros: a ação revisional pode envolver custos, caso não busque as vias gratuitas. Dessa forma, a nossa dica é buscar a Defensoria Pública, mesmo sendo um pouco mais lento, em alguns casos, evita esse problema. 

Enfim, sempre que tiver problemas com um contrato, a primeira coisa a ser feita é conversar com a empresa, esclarecendo todas as questões relacionadas ao documento. 

Porém, se não houver uma solução efetiva, siga para os meios legais. 

Por que meu nome ficou no vermelho? 

Um risco da ação revisional é que o contrato revisado pode ser considerado como inadimplente, isso até o processo ser concluído. 

Dessa forma, quando a ação for ajuizada, essa é uma consequência do processo. 

Tenha em mente que essa não é uma regra, mas uma possibilidade. 

Simultaneamente, muitos consumidores têm o CPF negativado antes da ação, decorrente da inadimplência, atrasos, problemas na comunicação e assim por diante. 

Portanto, uma dica importante é continuar pagando as parcelas durante o processo de revisão. Se isso não for possível, converse com um advogado para entender a sua situação e regularizar tudo isso. 

A negativação causa uma série de desafios, como dificuldade para conseguir crédito, redução do seu score de crédito, entre outras restrições. Logo, busque uma solução. 

Não consegui realizar ação revisional de contrato, e agora? 

Agora, chegamos à temática principal desse post. Portanto, se você não conseguir realizar ação revisional de contrato, há outras alternativas que devem ser exploradas. Vamos lá! 

Negociação direta

A primeira alternativa é fazer uma negociação direta com a instituição financeira. 

Na prática, explique toda sua situação e veja quais são os acordos possíveis, renegociando as condições daquele contrato. Geralmente, o foco é reduzir os custos, juros ou mudar o prazo de pagamento. 

Caso tenha dívidas em aberto, converse sobre renegociação total da conta, prazos para pagamentos do atrasado, eliminação de juros para quitação e assim por diante. 

Procurar ajuda especializada

Se possível, contrate um advogado especializado em direito do consumidor e em questões financeiras para obter orientação sobre outras opções legais disponíveis para você. 

Esses profissionais podem sugerir opções ou estratégias que ainda não foram consideradas. Além de realizarem mais facilmente acordos diretos com a empresa. 

Busca por programas de renegociação

Diversas instituições financeiras oferecem programas de renegociação de dívidas para clientes com dificuldades financeiras. 

Verifique se a sua instituição oferece essa opção e como você pode participar.

Mediação ou conciliação

Uma alternativa é conversar com a empresa por meio de uma mediação ou conciliação. Esse processo é uma alternativa eficiente que reúne as partes envolvidas no processo para discutir as soluções. 

Geralmente, a mediação envolve a apresentação de uma proposta, por você, e uma contraproposta, pela empresa. 

Busque informações sobre suas dívidas

Por fim, você deve buscar informações completas sobre a sua dívida, para realmente avaliar sua situação financeira. 

Dessa forma, veja os valores da dívida, o que está em contrato, taxas de juros e multas, bem como as opções de soluções. 

Uma dica para isso é ir até os órgãos de deseja do consumidor, como o Procon, para ter uma orientação mais clara sobre o assunto. Mesmo que não seja realizada uma ação revisional, esses locais contam com profissionais que oferecem um melhor direcionamento.  

Se você não conseguiu realizar ação revisional de contrato, siga essas dicas para tentar um novo acordo com a instituição financeira/empresa. 

Entretanto, se fez a ação e a resposta não foi a esperada, que seria vantajosa para você, há quatro opções que podem ser exploradas, como: 

  1. Revisão do processo: é importante revisar o processo e verificar se houve algum erro processual ou mesmo de fundamentação que possa ser corrigido. 
  2. Recorrer da decisão: se você acredita que a decisão judicial foi injusta, uma opção é recorrer da decisão para instâncias superiores, como o Tribunal de Justiça. 
  3. Negociar com a instituição financeira: mesmo após o resultado da ação revisional, você deve tentar negociar com a instituição financeira para buscar um acordo que seja favorável para ambas as partes. Uma renegociação da dívida pode ser uma opção viável, mais fácil e barata. 
  4. Buscar outras vias legais: conforme o caso, é possível ingressar com outras ações judiciais, como ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas ou uma ação indenizatória por danos materiais e morais.

Em todos os casos, é indispensável que você busque um advogado especializado, já que ele será capaz de avaliar e buscar as melhores opções. Enfim, busque uma alternativa viável para o seu problema e regularize suas finanças.

Empréstimo com veículo como garantia: perguntas frequentes

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Empréstimo com veículo como garantia

O empréstimo com veículo como garantia é uma opção interessante para as instituições financeiras e traz algumas vantagens para o consumidor. Por isso, separamos alguns dos principais tópicos sobre o tema. 

Então, o intuito é explicar como funciona essa modalidade, os prós e contras, bem como as principais perguntas referentes ao assunto. 

Boa leitura! 

Como funciona o empréstimo com veículo como garantia? 

A princípio, todos os empréstimos consistem em um acordo entre cliente e banco no qual um determinado valor é liberado para o último, que paga uma taxa de juros. 

Com isso, o banco lucra com aquele valor emprestado. 

Entretanto, neste serviço, as instituições bancárias buscam maneiras de garantir que receba por aquele valor liberado ao cliente. Então, entre as opções, estão os empréstimos com garantia. 

Assim, são aceitos veículos leves, caminhões, utilitários, motos e ônibus. Inclusive, a média de valores é até 90% do valor do veículo.  

Dessa forma, funciona da seguinte maneira: você vai até o banco, solicita um determinado valor dentro da modalidade com garantia, o seu bem é avaliado e um acordo é definido. 

Então, o valor é liberado para a sua conta e você paga as parcelas conforme o que foi estabelecido com a instituição bancária. 

Aqui, é importante destacar que o veículo não pode ser vendido, já que fica alienado ao banco. Nos casos de veículos financiados, dizemos que o bem é refinanciado. 

Portanto, sempre que um veículo ou imóvel é usado como garantia em um empréstimo, esse bem fica alienado com a instituição financeira, de forma semelhante ao financiamento. 

Quando o acordo é finalizado, ou seja, quando você termina de pagar o empréstimo, essa alienação é finalizada. Logo, se quiser, você consegue fazer a venda do bem. 

Conheça as vantagens 

O empréstimo com veículo como garantia tem como principal vantagem as taxas de juros baixas e as facilidades de pagamento. 

Isso acontece por o banco entender que há uma garantia de pagamento, que é aquele bem. Logo, os bancos ficam mais “tranquilos”, mesmo se você estiver negativado. 

Além disso, essa é uma modalidade interessante para os brasileiros que estão inscritos nos órgãos de crédito, com o nome sujo. Afinal, o veículo é usado para quitação do serviço se você deixar de pagar o empréstimo. 

Simultaneamente, você garante um valor maior, chegando a 120% do valor do bem. Bem diferente do empréstimo pessoal, com uma média mais baixa. 

Agora, para facilitar, separamos as principais vantagens do serviço de forma prática: 

  • A burocracia é menor; 
  • Taxas de juros mais baixas; 
  • Maior valor de empréstimo; 
  • Você continua com o carro normalmente; 
  • Melhores prazos de pagamento; 
  • Prestações menores, etc. 

Existem desvantagens no empréstimo com veículo como garantia? 

Em termos práticos, não existem desvantagens diretamente associadas a essa modalidade de empréstimo. Principalmente por ser uma opção mais interessante, financeiramente, para os clientes do banco. 

Porém, uma questão é o risco de perda do veículo se não conseguir arcar com as parcelas. 

Assim, como fica alienado ao banco, sendo uma garantia de pagamento, se você não pagar, a instituição pode entrar com pedido de busca e apreensão. 

Por isso, considere esse fato no instante de definir as parcelas ou pedir um empréstimo. Caso tenha problemas, busque um acordo o mais rapidamente possível. 

 

Perguntas frequentes 

 

O empréstimo com veículo como garantia envolve avaliação? 

Sim. 

O banco realiza uma análise de crédito do cliente, alémdisso,analisá-se também o veículo. A esse procedimento dá-se o nome de vistoria. 

Na vistoria, verificam- se as informações do veículo, como ano de fabricação, marca, modelo, etc. Além disso,  analisam-se a quilometragem, valor de mercado, estado de conservação, etc. 

Geralmente, um avaliador vai até a sua residência ou é feito via vídeo. 

Diversas questões impactam nessa modalidade de empréstimo

Ainda que seja uma opção interessante, liberada até para negativados, já sim regras e restrições, além de condições específicas, podendo variar conforme o banco. 

Por exemplo, há bancos que só aceitam veículos que tenham até 15 anos, conforme data de fabricação. Além disso, é comum que, quanto mais novo o veículo, melhores as condições, com juros menores. 

Simultaneamente, a partir da vistoria, aspectos alteram o valor ou condição do empréstimo. Como estado de conservação e quilometragem do seu veículo. 

Assim, é importante conversar com o banco e avaliar os critérios de aprovação exigidos. 

O veículo fica no nome do banco? 

Não. 

O empréstimo com veículo como garantia não altera o nome que consta no documento do veículo. Em que você continua com a propriedade e posse. 

Em suma, o banco tem a propriedade indireta. O que significa que apenas quando você não arca com os pagamentos devidos, a instituições pode recorrer a busca/apreensão do veículo. 

Cabe destacar que essa informação consta no documento e retira-se quando você quita o empréstimo. 

Empréstimo com veículo como garantia interveniente quitante 

O interveniente quitante é quando o seu veículo ainda não está quitado, ou seja, aquele bem já está alienado a uma empresa. 

Neste caso, a companhia na qual você solicita o empréstimo quita o veículo, descontando parte do valor solicitado e seguindo as questões internas da instituição. 

Diante disso, o veículo fica alienado a apenas uma instituição. Isso ocorre para evitar que, na falta de pagamento, dois bancos entrem com pedido de busca. 

Qual o melhor banco para solicitar um empréstimo com veículo como garantia? 

Na prática, não há uma resposta exata. Tudo depende de quais as opções que você comparou, onde já tem uma relação financeira, bem como as condições oferecidas a você. 

Portanto, é indispensável analisar cuidadosamente o que você quer e para que precisa desse dinheiro. Ao mesmo tempo, comece a comprar o que o mercado tem a oferecer considerando taxas, tempo de parcelamento e valor. 

Simultaneamente, consulte os valores totais e mensais de cobrança, se há serviços ou vantagens extras que o banco oferece, etc. Tudo entra na balança. 

Há casos em que o cliente que já possui um relacionamento de longa data com o banco conseguem ter mais vantagens, como um juros mais baixo ou mais tempo para começar a pagar. 

Porém, não é uma regra. 

Enfim, tire todas as suas dúvidas, leia o contrato com atenção e, se tiver problemas, converse com o banco ou busque um especialista para revisar o seu contrato. 

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Dicas para ação revisional – O que saber para resolver

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Dicas para ação revisional – O que saber para resolver

As dicas para ação revisional vêm como uma medida para evitar a negativação do seu nome, regularizar um contrato abusivo, evitar cobranças ilegais, bem como garantir a justiça financeira. 

Não à toa, recomeda-se que você procure um profissional especializado no assunto, otimizando o tempo e evitando que o processo fique “parado”. 

A partir disso, separamos o que você precisa saber para resolver essa pendência financeira e atingir resultados melhores nas suas contas. Confira! 

1# Prazo para solicitação 

Frequentemente, algumas empresas dizem que há um prazo para que se solicite a revisão de um contrato, o que é mentira. 

Aqui, o mais importante é considerar que o mais importante é ter provas e conversar com um profissional especializado. Afinal, todo o contrato deve ser avaliado. 

Inclusive, aqui cabe uma dica: antes de assinar qualquer contrato, peça para um advogado avaliar o seu contrato. Com isso, as cláusulas são revistas, evitando que você precise acionar o judiciário. 

Além disso, o STJ vem mudando alguns aspectos importantes que, nem sempre, chegam até o brasileiro comum. 

Segundo a jurisprudência, na Prescrição da Ação Revisional, salvo quando há legalmente um prazo menor fixado, a prescrição acontece em dez anos. 

2# Dicas para ação revisional: conheça a impugnação do banco 

A impugnação é o ato de contestar. Judicialmente, é um pedido ou sentença em relação as alegações da parte contrária para anular um efeito. Com isso, protege os interesses do impugnante. 

Na prática, é importante que sinalizem o  juiz  para que aplique uma “pena de confissão”. 

Essa impugnação não ocorre em todos os casos, mas quando o ocorre, é postulada na produção da prova pericial causando a anulação ou resolução em cima dos cálculos a seu favor. 

3# Dicas para ação revisional: Quesitos levantados para perícia 

Agora, chegamos aos quesitos levantados (e essenciais) para a perícia. Dessa forma, o básico inclui: 

  • Confirmação da taxa de juros que o contrato pratica. Considera-se  o valor total financiado e valor de cada parcela; 
  • Identificação do formato de cobrança dos juros, principalmente capitalização (se houver) e a periodicidade; 
  • Cálculo do saldo que ainda há a ser pago, considerando alegações e valores já pagos para corrigir a parcela. 

Vale dizer que a perícia costuma ser um investimento pago por aquele que a solicita. Porém, já situações em que há a “inversão do ônus da prova” a favor do cliente. 

Diante disso, acontece a gratuidade, sendo pago pelo poder público. 

4# Dicas para ação revisional: O que você pode alegar na justiça 

Entre as dicas para ação revisional está alegar os juros abusivos e outras medidas. Apresentando outros artifícios protegidos e vedados nas leis, mas que alguns bancos praticam. 

Dentre as mais comuns está a tarifa de avaliação, serviços de terceiros, seguros, cadastro, etc. A maioria delas se configura como “venda casada”. 

A partir disso, a avaliação do contrato afasta essas cobranças e reduz o valor total da dívida. Dependendo do caso e da parcela na qual está, o juiz pode solicitar a devolução do saldo que ficou faltando. 

Portanto, é importante não cair em armadilhas e ficar atento a falsas prometas ou questões absurdas/fantasiosas. 

Frequentemente os profissionais avaliam tarifas indevidas, cláusula com previsão de capitalização de juros não expressa, juros abusivos e encargos de mora cumulativos. 

5# Dicas para ação revisional: documentos 

Qualquer pessoa pode ajuizar uma ação revisional. Claro que o ideal é sempre ter um advogado especialista ao seu lado. Considerando esse aspecto, uma das etapas essenciais é a separação de todos os documentos. 

Inclusive, a recomendação é ter cópias de tudo. 

Dessa forma, além do contrato, separe os seus documentos pessoais, comprovantes de residência, boletos de cobrança e comprovantes de pagamento, comprovante de renda, etc. 

Como a maioria dos consumidores solicitam ação por não conseguir arcar com os custos das parcelas, a dica é apresentar seus custos mensais, como pagamentos de aluguel, escola, etc. 

Em alguns casos, é necessário anexar documentos mais específicos, sendo que o profissional irá lhe avisar. 

Cabe destacar que não é necessário realizar depósitos para entrar com uma ação, fique atento aos golpes. 

Dúvidas comuns: dicas para uma ação revisional 

 

O veículo pode ser vendido enquanto a ação corre? 

Não, no geral, o veículo funciona como uma garantia no financiamento. Por isso, você tem a posse, mas não a propriedade. 

Quando isso acontece, salvo quando há liberação bancária, o bem não pode ser vendido/transferido até o fim do pagamento. Quando há uma ação, esse veículo fica “intransferível”. 

O que pode acontecer é o banco realizar algum tipo de acordo, que pode ou não ser interessante. 

Como funciona a petição inicial? 

Um dos passos básicos da ação é a petição inicial, enviada para o juiz. 

Nessa petição há todas as informações para que o poder judiciário não extingue o seu pedido, reforçando a sua solicitação. Sendo assim, é avaliado se o seu pedido é válido ou foi prescrito, objetivo, proibição da inserção do seu CPF nos órgãos de crédito e mais. 

Além disso, é nesse momento que você (seu advogado) solicita o depósito judicial. Em outras parcelas, você deixa de pagar as parcelas para o banco, mas as paga nessa conta especial. Uma ação de boa-fé. 

Quais contratos podem ser revisados? 

Na prática, qualquer contrato bancário pode sofrer uma ação revisional. 

Seja um financiamento de veículos ou imóveis, cartões de crédito, cheque especial, dívidas de capital de giro e mais. 

Dicas para ação revisional: quando é indicado? 

No geral, é preciso revisar todos os contratos quando há cláusulas abusivas.. Entretanto, existem algumas situações em que é mais essencial, como: 

  • Consumidor em ciclo de endividamentos crescente devido ao contrato; 
  • Ameaças de bens devido a esse financiamento/serviço; 
  • Impedimentos do pagamento das parcelas; 
  • Desequilíbrio contratual (cláusulas extremamente abusivas, bem como nenhum dever por parte do banco); 
  • Não possibilidade de ingressar com ação extrajudicial. 

O banco pode fazer a busca e apreensão do veículo? 

Frequentemente, quando o consumidor solicita uma ação revisional, é comum que os advogados solicitem uma liminar para proteger o bem para proteção do bem. 

Entretanto, alguns bancos agem de má-fé ajuizando um pedido de busca e apreensão em uma comarca diferente. 

Quando isso acontece, é indispensável notificar o juiz que cuida do caso, pedindo a devolução do bem, bem como uma ação de indenização por danos materiais e morais. Já que apreendeu-se o veículo de forma irregular. 

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Busca e Apreensão veicular: o que fazer

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Busca e Apreensão veicular: o que fazer

A busca e apreensão veicular é um problema que atinge milhares de condutores. Principalmente no início da pandemia do Covid-19, muitas empresas fecharam, causando uma drástica taxa de desemprego.

Como resultado, a inadimplência cresceu e as instituições financeiras não conseguiam realizar acordos de pagamento.

Neste cenário, separamos todas as informações que você deve ter caso isso lhe aconteça, para tomar as medidas cabíveis e tentar reaver o seu veículo. Bem como alguns cuidados para evitar que chegue a tal problema. Confira!

Principais causas

A busca e apreensão veicular é uma medida legal na qual o credor, como o banco, solicita a posse daquele bem que foi financiado. Também ocorre quando o veículo é usado como garantia de um empréstimo, por exemplo.

Dessa forma, existem três causas que podem levar a isso, sendo elas:

Atraso no pagamento

Se você financia um veículo, significa que aquele bem não lhe pertence até que seja pago totalmente. Então, se atrasa o pagamento das parcelas, o credor entra com este processo para reaver o valor “faltante”.

Vale destacar que, atrasando uma única parcela, isso já poderá acontecer, ainda que algumas empresas aguardem mais atrasos e/ou tentativas de acordos.

Violação de contrato

A violação de contrato é mais incomum no mercado, mas acontece.

Basicamente, o contrato engloba uma série de cláusulas, algumas de sua responsabilidade, outras do credor. Logo, se algumas dessas normas é descumprida, cabe um processo (inclusive, de ambas as partes).

No caso da busca e apreensão veicular, vemos casos em que o veículo financiado é vendido para um terceiro sem aviso, sendo caracterizado como um golpe. Neste caso, converse com o credor antes para saber como proceder.

Busca e Apreensão veicular: o que fazer: garantia e/ou inadimplência

Por fim, a busca e apreensão veicular também ocorre em casos em que o veículo é usado como garantir e o pagamento em questão não é realizado. Comum quando solicita um empréstimo e não arca com as parcelas.

No caso da inadimplência, o que costuma acontecer é que os bancos entram com uma medida judicial após tentativas de cobranças infrutíferas. Por exemplo, quando deixa de pagar as faturas de cartões de crédito ou financiamentos.

Passei por busca e apreensão veicular, e agora?

A busca e apreensão não ocorre de uma hora para outra. Pelo contrário, costuma levar algum tempo.

Isso porque, o mais habitual é que, com o atraso nos pagamentos, os credores entrem em contato tentando um acordo, oferecem novas formas de pagamento e assim por diante.

Mas, se nada funciona, a empresa entra com uma ação judicial. Em seguida, localiza-se o veículo para que se autorize a busca. Inclusive, te avisam que isso está acontecendo.

Assim que o juiz libera este processo, é enviado um mandato que um oficial de justiça desse apresentar a você. Isso no endereço para já dar início ao processo.

Depois de encontrar o veículo, o oficial apreende-o e o leva até um depósito, onde ele espera até que as demais medidas sejam tomadas.

Se você passar por isso, a primeira recomendação é:

Nunca tente burlar o sistema. Muitos condutores, escondem o veículo com a perspectiva de que, se não acharem, não haverá problemas. Mas isso torna a situação cada vez mais problemática.

A segunda recomendação é:

Não fique esperando e vá atrás de uma resolução imediatamente após essa busca. O prazo para tentar reaver o veículo é curto. Então, se esperar demais, pode não ter mais saída.

Por isso, é válido ter um advogado ao seu lado, para lidar com todos os trâmites legais.

O problema é que, na maioria das vezes, para reaver o veículo, é preciso pagar o débito completo, ou seja, o quanto ainda faltava para quitar o veículo. Como a maioria dos condutores não possuem esse montante, alguns optam por tentar uma revisão de contrato.

Busca e Apreensão veicular: o que fazer: Revisão de Contrato

Um profissional identifica cláusulas abusivas por parte do credor durante uma revisão. Mas também pode ocorrer um erro na busca e apreensão veicular, já que algumas empresas atuam de forma incorreta.

Lembre-se que esse processo envolve: a cobrança do valor para a prestação dos pagamentos, a notificação de que um juiz irá receber o caso, o envio do pedido e a entrega do mandado, e a execução do mandado por um oficial de justiça. Se algumas dessas partes não se realizar, podem ocorrer questionamentos.

Além disso, você não precisa receber diretamente o documento, sendo recebido por qualquer um que reside ou está na casa no momento do recebimento da notificação. Mas há empresas que enviam para outros endereços e, você, só fica sabendo da ação quando vê um oficial. Neste caso, denuncie!

Voltando a questão do contrato, havendo cláusulas abusivas,  o juiz pode determinar uma anulação da busca e apreensão, bem como a revisão completa do documento.

Há situações em que, após a revisão, ficou constatado o pagamento abusivo,  o que reduz no saldo devedor.

Logo, consideramos o credor responsável por uma ação proibida., resultando na anulação da busca e na celebração de um novo contrato. Mas, para isso, você vai precisar de um advogado especializado para lhe ajudar.

Cuidados para evitar a busca e apreensão veicular

Por fim, para evitar a busca e apreensão veicular, existem alguns cuidados preventivos que irão lhe auxiliar.

Primeiramente, se atrasar alguma parcela do seu financiamento, ou mais, entre em contato com o credor e busque um acordo. Em algumas situações, é possível parcelar os valores em atraso nas próximas (consulte as taxas para isso).

Entretanto, só aceite esses acordos se for capaz de pagar corretamente, evitando mais juros e atrasos.

Renegociar o valor é, na melhor das hipóteses, a alternativa mais eficaz para evitar surpresas e continuar com o seu veículo legalmente.

Simultaneamente, peça para um profissional revisar o seu contrato. É possível corrigir e alterar o valor identificando taxas ou cláusulas abusivas.. Muitas vezes, reduzindo o montante final e/ou parcelas.

Cabe destacar que, ao assinar um documento, você aceita aquelas condições. Entretanto, isso não significa que tudo ali é legal e, quando identificamos ações errôneas, é possível corrigi-las.

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Ação revisional: principais cuidados

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Ação revisional: principais cuidados

Principais cuidados são indispensáveis ao considerar uma ação revisional. Quando se trata de revisar uma situação ou contrato, é fundamental que você esteja bem preparado e informado sobre os passos a seguir.

Neste artigo, vamos destacar os principais cuidados que você deve ter ao ingressar em uma ação revisional.

Desde a pesquisa cuidadosa sobre seus direitos e obrigações até a escolha de um profissional especializado, essas medidas garantirão que você esteja no caminho certo para alcançar o resultado desejado.

Portanto, continue lendo para conhecer os cuidados essenciais que podem fazer toda a diferença em sua ação revisional. Confira!

Quando cabe ação revisional?

Primeiramente, a ação revisional se trata de um processo ou demanda judicial. Esse processo tem como foco verificar contratos para, se necessário, fazer correções, reduzir ou mesmo extinguir o saldo devedor.

Na maioria das vezes, envolve contratos de empréstimo, financiamentos e cartões de crédito. Também é comum em cheques especiais, consórcios e alienações.

Afinal, são esses documentos que costumam apresentar algum tipo de problema. Como uma taxa de juros abusivas ou cláusulas problemáticas.

Neste cenário, vem a questão de quando cabe ação revisional, onde podemos citar os principais temas, veja:

Ação revisional: principais cuidados: Taxas de juros remuneratórios abusivas

Juros remuneratórios são aqueles que a empresa dá para compensar o saldo. Comum nos financiamentos, empréstimos e crédito em geral. Valendo para pessoas físicas e jurídicas.

Na prática, esses juros são devidos todas as vezes que você utiliza o capital de uma empresa/pessoa, sendo legais e variantes conforme o prazo de pagamento (devolução).

Além disso, esses juros são pagos no período contratado, não relacionados a inadimplência. Entretanto, existe uma média desses juros, que variam mediante o tipo de contrato. Para um financiamento veicular é um valor, para imóveis é outro.

Então, considera-se taxa abusiva quando o Banco Central estabelece um valor médio e a cobrança é feita acima desse valor.

Ação revisional: principais cuidados: venda casada

A venda casada é um problema comum nos financiamentos e empréstimos, mas, muitas vezes, aparece de forma velada.

Em síntese, se refere ao condicionamento da venda apenas quando o cliente realizar a aquisição de outro. Valendo para produtos ou serviços.

Um exemplo prático ocorre quando você vai realizar um financiamento de um veículo e a empresa acrescenta (de forma obrigatória) um seguro veicular. Ou mesmo empréstimos para imóveis que exige que você compre com uma determinada empresa.

A realidade é que  venda casada é uma prática ilegal e abusiva. Afinal, o cliente deve escolher o produto ou serviço que quer comprar, cabendo a empresa, no máximo, oferecer outros serviços, mas nunca impor isso como regra.

Não à toa, quando isso consta em contrato ou é comprovado de alguma maneira, o cliente tem o direito de receber o valor pago em dobro.

Ação revisional: principais cuidados: Anatocismo

Também chamado de capitalização, o anatocismo é a cobrança de juros sobre juros. Inclusive, é um dos temas mais polêmicos quando pensamos em juros, cobranças abusivas e quando cabe ação revisional.

Em suma, essa cobrança de juros ocorre quando há uma estimulação anterior, autorizando tal cobrança. Quando isso não acontecer, a legislação considera ilegal.

E é neste ponto que o problema surge. Muitos assinam contratos sem ver cláusulas falando sobre isso e acabam solicitando a revisão, mas legalmente não há problemas.

Em contrapartida, em algumas situações, a cobrança de juros ocorre mesmo quando não foi estipulado, configurando um processo abusivo.

Simultaneamente, há diversas formas “escondidas” de cobrar a capitalização. Como a Tabela Prince, comum em contratos habitacionais, sistema francês de amortização (juros compostos), que é ilegal.

Dessa forma, uma dica é verificar o seu contrato e observar a taxa de juros mental. Se esta for menor que a taxa de juros anual, quando multiplicada por 12, os juros são capitalizados.

T.A.C.

Não é segredo que as instituições financeiras se utilizam de siglas e/ou abreviações para ludibriar o público e facilitar o processo de aquisição financeira.

Dentre elas, vem a TAC, um juros cobrado como forma de “acobertar despesas administrativa”. Mesmo havendo uma lei especifica proibindo essa ação, considera-se como abusiva.

Isso se deve ao fato de que os bancos utilizam o lucro para as despesas com as taxas comuns. Imagine que você vai em um posto de gasolina, abastece R$ 50 e, no momento de pagar, cobrarem R$ 60. Ou seja, além do lucro em cima do valor comum cobrado, a empresa cobra um segundo juros.

Nos bancos ocorre a mesma coisa. Se a instituição já está cobrando uma taxa de juros para liberar o serviço (garantindo o lucro), não faz sentido ter uma outra taxa para possíveis despesas que, na prática, já estão sanadas.

Comissão de permanência

A comissão de permanência é uma taxa cobrada pelas instituições financeiras quando ocorre o atraso no pagamento de financiamentos e/ou empréstimos. Com um limite de 34%. Essa porcentagem se refere a soma de taxas, moratórios e juros remuneratórios.

Se antes a prática era completamente ilegal, em 2017 aprovou-se a Resolução 4.558. definindo que a cobrança é legal em situações de atraso de pagamentos obrigatórios pelo cliente, devendo estar expresso em contrato.

Por outro lado, essa taxa não deve ser cobrada após o inadimplento com base.

Agora que você já conhece algumas das situações nas quais cabe ação revisional, a recomendação é conferir o seu contrato e, preferencialmente, buscar um profissional especializado para ingressar nessa revisão.

Cuidados quando cabe ação revisional

Por fim, existem alguns cuidados práticos que você deve ter quando cabe ação revisional. Não apenas para garantir um bom resultado, mas evitar  que você se a frustre com  problemas e estresse.

Em primeiro lugar, tenha um profissional ao seu lado.

O profissional vai ajudar a identificar os problemas do contrato e entrar com a ação, recorrendo e apresentando todos os documentos.

Em segundo lugar, nunca pare de pagar o seu financiamento/empréstimo.

Esse é um erro comum e pode causar problemas para o seu bolso, devido as taxas por atraso ou mesmo a inadimplência do seu nome. Então, continue realizando os pagamentos. Confirmada a cobrança abusiva,  os valores cobrados são devolvidos a você.

Em terceiro lugar, juros altos não são necessariamente abusivos.

Um erro que pode fazer você entrar numa fria é a má educação financeira. Nesses casos, você acha que há algo errado, começa a questionar e até entra com a ação, desperdiçando tempo e dinheiro para, ao final, descobrir que não havia exatamente um problema.

Isso porque, mesmo com juros altos, eles estão dentro da lei. Daí a importância de ter um profissional especializado para conferir o documento.

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As 5 respostas sobre ação revisional que você precisa saber

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AÇÃO REVISIONAL

As respostas sobre ação revisional que você precisa saber envolve uma série de dúvidas comuns, medos e mitos que estão presentes no mercado. Principalmente com a popularização dessa atividade.

Inclusive, muitos acreditam que a ação não vale a pena ou que “deixou de funcionar”, o que não é verdade. O que acontece…

É que muitos querem entrar com essa revisão sem nenhum respaldo jurídico ou mesmo sem comprovar os juros abusivos, o que não é possível.

Então, descubra outras questões importantes sobre o tema e prepare-se corretamente, se for pedir tal revisão, ou evite ser pego de surpresa futuramente.

 

1ª Posso parar de pagar o financiamento se entrei com ação revisional?

Uma das principais dúvidas do público é sobre a continuidade do pagamento a partir do instante em que aciona a ação de revisão de juros abusivos. Afinal, muitos o fazem justamente por não conseguir arcar com as parcelas.  

Porém, isso não é recomendado. Na prática, quando você deixa de pagar, corre o risco de ficar com uma dívida crescente, decorrente dos juros. Além disso, pode acabar negativado.

Muitas financeiras também fazem a busca e apreensão do veículo usando outras comarcas. Gerando a perda temporária do bem.

Neste caso, você pode entrar com uma ação (já que ela agiu de forma irregular), tanto para reintegração de posse quanto por danos morais.

 

2ª Respostas sobre ação revisional: ocorre apenas em financiamentos de veículos?

A ação revisional visa analisar todos os tipos de contratos que envolvem credores e seus clientes, com destaque para as instituições financeiras.

Entretanto, os principais (que costumam apresentar juros abusivos) são aqueles de longo prazo. Ou seja, para financiamento de veículos e imóveis, empréstimos pessoais e cheques especiais.

Isso acontece porque a maior parte do público não se atenta aos detalhes, ficando “preso” na perspectiva do presente, sem considerar o longo prazo.

Por exemplo, ao firmar um contrato, você observa quanto vai pagar de cada parcela e por quanto tempo aqueles valores serão pagos.

Mas pouquíssimos avaliam o custo total, ao final, considerando os juros cobrados por aquele parcelamento. Então, a ação serve para qualquer tipo de contrato onde forem comprovados os juros abusivos.

 

3ª Quanto tempo demora para fazer a revisão?

Essa é uma questão difícil de responder, já que existem as questões iniciais que dependem exclusivamente de você, o reclamante. Principalmente para a contratação de um profissional.

A questão da liminar, por exemplo, é emitida na média de 15 a 45 dias. Porém, em seguida, inicia-se o processo de apresentação do contrato e provas, recursos e mais.

Cabe destacar aqui que muitos desses processos são resolvidos mais rapidamente quando o banco oferece descontos. Geralmente, esse desconto é interessante e a maioria dos clientes o aceitam.

 

4ª Respostas sobre ação revisional: meu nome vai entrar na lista negra dos bancos e não vou conseguir outro financiamento

 

Um mito bastante divulgado entre o público é que, ao solicitar uma ação revisional, você acaba entrando na lista dos bancos. Como um tipo de sistema que “marca” os clientes que causaram algum tipo de problema.

Porém, a realidade é que isso não existe. Ao contrário do que muitos imaginam, o Código de Defesa do Consumidor existe justamente para evitar esse tipo de ação fraudulenta.

Dessa maneira, nenhuma instituição pode negar o crédito, sendo este um serviço que ela oferece, sem um motivo justo para tal.

Lembrando que, estar negativado, é uma justa causa. Já que isso configura o cliente como “mau pagador”. Inclusive, já existem processos decorrentes desse tipo de ação, mas focado no público mais idoso.

Em resumo, alguns bancos e financeiras começaram a recusar o direito ao crédito para idosos, dentro da faixa etária autorizada.

Segundo o Supremo Tribunal de Justiça, os bancos só podem negar o oferecimento de serviços para idosos quando o prazo do contrato somado a idade do cliente ultrapassar os 80 anos.

Por exemplo, se você tem 65 anos e solicita um empréstimo que vai levar 26 anos para ser quitado.

 

5ª O que alegar além dos juros abusivos?

O que muitos brasileiros não sabem é que a ação revisional não serve apenas para avaliar os juros abusivos, ainda que este seja o principal foco.

Com isso, a partir do momento que o profissional tem acesso ao contrato, analisa as demais cláusulas dispostas ali. Como resultado…

Pode descobrir outras questões indevidas, favorecendo você na alegação. Já que são outras questões vedadas pela lei. Assim, uma das principais questões aparecendo em contrato são as despesas acessórias.

Como taxas para abertura de conta e/ou cadastro, tarifa de avaliação, seguros e até serviços de terceiros. Dessa forma…

É possível reduzir o valor do contrato/dívida de maneira significativa. Entretanto, exige que um profissional atuante na área faça essa avaliação….

Para reunião de provas, uma exigência legal devido ao número de pessoas que entram com essa ação.

 

Mitos e verdades: as principais respostas sobre ação revisional que você precisa conhecer

Por fim, vale destacar algumas verdades e mitos que falam sobre essa ação, que leva muitos credores a continuar com os juros abusivos e clientes a pagar valores irreais em bens.

A partir disso, os principais mitos incluem:

  •         Acima de 13% ao ano já é juros abusivos: essa lei já mudou e, atualmente, não há uma taxa de juros máxima, sendo variável conforme contrato;
  •         A ação impede o carro de ser apreendido: como destacado, o carro pode ser apreendido por outra comarca, entretanto, se tiver a ação extrajudicial, o mesmo pode ser recuperado;
  •         Taxa administrativa não é abusiva: cobrada em vários tipos de contratos, essa taxa é abusiva e indevida, assim como para emissão de boleto ou de boleto, bem como de serviços de terceiros.

Já as principais verdades incluem:

  •         O Brasil é um dos países que mais cobra juros abusivos, não à toa, é um dos que mais apresentam contratos indevidos;
  •         As cobranças indevidas cabem recuperação do dinheiro, o que se dá por ação judicial;
  •         A ação revisional é um direito do consumidor: mesmo que seja essencial contratar um bom profissional, você tem o direito de revisar todos os contratos que assinar.

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