Mês: Abril 2023

Será que é possível reverter a situação de Busca e Apreensão do veículo? No artigo de hoje vamos conversar sobre as dúvidas que rodeiam esse tema, e principalmente se existe a possibilidade de retirar o mandado de Busca e Apreensão.

A penhora de um veículo ocorre em casos onde o proprietário do veículo não está honrando em dia com as parcelas do financiamento. Dessa forma será instalado uma solicitação de apreensão do automóvel como parte de pagamento da dívida restante.

Como funciona esse processo de Busca e Apreensão

 O processo de Busca e Apreensão é um método legal e válido perante a lei. A instituição financeira tem à sua disposição, caso o cliente comprador do veículo não consiga quitar as parcelas do financiamento em dia e atrase mais de uma parcela, geralmente algumas instituições esperam até no máximo três parcelas, mas isso não é uma regra fixa. A Busca e apreensão serve como uma espécie de garantia que dá ao banco a posse do bem financiado para evitar possíveis ações de “calote” e má-fé dos seus clientes.

 Você, às vezes pode até pensar que a Busca e Apreensão é algo bom apenas para as financeiras, mas esse processo é benéfico para os dois lados, garante para o comprador também alguns benefícios.

 Agora, vamos listar algumas informações importantes para os prejuízos não serem tão grandes.

• Antes do prazo de 5 dias da apreensão do veículo, procure um advogado especializado na área de direito contratual bancário a fim de analisar a regularidade do processo de busca e apreensão
• Através de uma análise do processo de busca e apreensão, o advogado poderá verificar se a instituição financeira respeitou todos os procedimentos legais exigidos 
• A lei exige que o financiado seja notificado por correio a fim de que possa pagar as parcelas em atraso antes da Busca e Apreensão. 
• Possibilidade de no prazo de 5 dias da apreensão com a imediata devolução do veículo. Mesmo com esse pagamento, muitas vezes o banco alega que o valor não está correto e o veículo não é devolvido. Nesses casos é imprescindível o acompanhamento de um advogado.

Precisando de ajuda? Entre em contato com nossos especialistas!

Então, não se desespere e ou faça alguma besteira sem pensar, mantenha a calma e respire fundo, pois você ainda tem um pequeno tempo para negociar a dívida e evitar perder o seu bem com uma consultoria que seja especializada no assunto e te ajude.

Negociação da dívida

A consultoria especializada garante uma negociação da dívida que é feita diretamente com a empresa credora. Ao agir dessa maneira antes da Busca e Apreensão do Veículo, você pode ter o seu bem devidamente protegido e ainda conseguir condições melhores para o pagamento, com valores que caibam no seu orçamento.

 Revisão extrajudicial do contrato

O contrato da dívida também pode passar por uma revisão extrajudicial, que terá o auxílio de uma equipe de especialistas que analisarão todo o seu contrato de financiamento buscando por qualquer irregularidade que exista. Essa etapa é importante porque garante, por exemplo, a revisão de Juros Excessivos.

 Outras taxas, como as de comissão, também podem estar no contrato, encarecendo a prestação e agindo de maneira contrária à lei. Assim, a consultoria especializada permite uma revisão extrajudicial relevante para identificar possíveis questões que estejam fazendo com que o contrato não seja totalmente legal.

 Análise das condições de Busca e Apreensão do Veículo

Uma das primeiras coisas que uma consultoria especializada pode fazer por você a respeito da Busca e Apreensão do Veículo em si é analisar as condições do contrato. Esta análise é importante porque muitas vezes a notificação de atraso da dívida não é feita ou então é feita de maneira incorreta, e acredite que isso é sim possível. Por isso, ao agir com antecipação e cautela, você consegue uma análise realmente esclarecedora das condições de Busca e Apreensão do Veículo.

A consultoria jurídica também será responsável por dar orientações para quando a Busca e Apreensão do veículo já está em andamento. Muitos clientes acabam entregando o seu bem com medo de acontecer algo pior, como por exemplo ser preso, fazendo com que percam as diversas parcelas pagas. Uma das orientações é buscar o quanto antes por ajuda de profissionais.

O apoio de uma equipe que entende sobre o assunto também é muito importante para a proteção da Busca e Apreensão do Veículo. Contando com negociadores e especialistas na defesa, por exemplo, a proteção contra a Busca e Apreensão do Veículo é muito mais efetiva por ser baseada em uma série de conhecimentos, que só podem ser realizadas por especialistas.

 Agora que você está ciente de como funciona o processo de Busca e Apreensão do Veículo, já sabe que contar com uma consultoria especializada é fundamental para evitar que isto aconteça com você. No OBomAcordo.com você encontra uma equipe com os melhores especialistas no mercado que lhe auxiliarão da melhor forma possível para Renegociar os Débitos e Regularizar as Parcelas Atrasadas do Financiamento lhe proporcionando um ótimo desconto com a redução de cobranças ilegais como Taxas

O cálculo revisional, nada mais é, que um serviço no qual empresas especializadas analisam o seu contrato de financiamento veicular e, literalmente, recalculam todos os valores cobrados para verificar se há ou não um abuso por parte do banco. Apesar de pouco conhecido a alguns anos atrás, o serviço de cálculo revisional tornou-se popular na última década por incluir cobranças indevidas em contratos de financiamento com Juros Abusivos e Taxas Irregulares.

 Como é feito cálculo revisional?

O cálculo é feito por profissionais especialistas em matemática financeira e direito do consumidor. Eles são os únicos capacitados para classificar todas as cobranças em seu contrato de financiamento de seu veículo e identificar se elas são abusivas ou não.

 Caso seja constatado que existem cobranças abusivas no contrato, o que acontece?

Elas serão excluídas de seu contrato imediatamente. Além disso, todos os valores que você pagou anteriormente de forma irregular serão restituídos nas parcelas a vencer em forma de desconto.

 Parcelas atrasadas

A  recomendação é ainda maior pois é justamente dos clientes que possuem parcelas atrasadas no financiamento que os bancos costumam exagerar na cobrança de Juros Abusivos. Além disso, se estiver com problemas para quitar as prestações atrasadas, você também terá ajuda especializada para renegociar os valores em condições facilitadas de pagamento.

 Se essas cobranças são ilegais, por que os bancos continuam fazendo isto?

Isso continua acontecendo pois o número de pessoas que vão atrás dos seus direitos ainda é muito pequeno. Além disso, muitas empresas que fazem o cálculo revisional ainda optam por solicitar a redução dos valores por meio de uma Ação Judicial, que pode demorar meses e até anos para ser concluída.

 Vale  muito a pena entrar com a ação revisional, levando em consideração que os contratos bancários são feitos de maneira injusta,  onde a instituição financeira redige  e o consumidor  muitas vezes só assina, sem compreender as cláusulas e quase sempre levado pela emoção da compra, é comum  que sempre haja alguma cláusula abusiva. 

É importante  pontuar  que as cláusulas abusivas são  aquelas  excessivamente vantajosas para uma das partes e desvantajosa para a outra parte. A ação revisional é considerada benéfica  uma vez  que o consumidor deixa de pagar taxas abusivas e valores maiores do que aqueles permitidos pela lei.

 A revisão do contrato  também ajuda o consumidor a escapar da ação de busca e apreensão, que poderia ser o resultado do atraso das parcelas. O principal propósito desse processo  é realizar a revisão dos juros, excluindo cláusulas ilegais existentes no contrato e  a  restituição de valores pagos indevidamente.

Quais são os documentos necessários?

Os documentos necessários para uma ação revisional de juros podem variar de acordo com o caso específico e com a empresa que estiver prestando esse serviço. Porém, de modo geral costuma-se ser solicitado:

1. Contrato de financiamento: É necessário apresentar uma cópia do contrato de financiamento com todas as suas cláusulas e termos.
2. Comprovantes de pagamento: É importante apresentar todos os comprovantes de pagamento das parcelas
3. Extratos bancários: É necessário apresentar os extratos bancários que comprovem os pagamentos efetuados para a instituição financeira
4. Cópia dos documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência.
5. Planilha de cálculo: incluindo juros, taxas, correção monetária e demais encargos.

Além desses documentos, é possível que o advogado responsável pela ação solicite outros documentos específicos, de acordo com o caso em questão.

E se for comprovado a cobrança de Juros Abusivos?

Se for comprovado que o consumidor pagou juros abusivos em um contrato de financiamento é possível ingressar com uma ação revisional de juros para contestar essas taxas e solicitar a revisão do contrato, dessa forma algumas pessoas conseguem até a quitação total do financiamento, dependendo do período que já vem sendo cobrado.

Caso a ação revisional seja julgada, se for comprovado que os juros cobrados eram realmente abusivos, o consumidor pode ter direito a receber de volta os valores pagos indevidamente. Além disso, é possível que a instituição financeira seja condenada a pagar indenização por danos morais ou materiais, dependendo do caso.

No entanto, é importante ressaltar que o resultado de uma ação revisional de juros pode variar de acordo com o caso em questão e que a comprovação de juros abusivos nem sempre é uma tarefa simples. Por isso, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado na área para ingressar com a ação e ter maiores chances de sucesso.

Recentemente uma nova decisão do STF veio à tona e com uma boa parte da população deve ter se assustado vamos explicar melhor sobre o impacto. Isso porque foi decidido que – os inadimplentes podem perder a Carteira Nacional de Habilitação e o passaporte por inadimplência. No decorrer do artigo iremos explicar melhor sobre o que isso quer dizer. Boa leitura.

No mês de Fevereiro /2023 foi divulgado que aqueles que se encontrassem inadimplentes correriam o risco de perder seus documentos pessoais, tais como passaporte e CNH. Mas não é tão simples assim, pois não será permitido a retenção desses documentos de forma automática. 

Especialistas explicam ainda que para que chegue a esse ponto de bloqueio da CNH e a retenção do passaporte será necessário que um processo judicial tenha sido aberto com base na dívida que levou ao endividamento,  e além disso seja comprovado que já não existe mais chances de quitação e nem debate entre as partes para pagamento da dívida.

Existem também outros pontos a serem avaliados e levados em consideração pelo juiz, como por exemplo se o cidadão tem boas condições financeiras, se existe algum patrimônio em seu nome, viagens com frequência e até mesmo carro próprio. Cada caso será um caso a ser analisado minuciosamente pelo juiz para verificar as condições do inadimplente.

Provavelmente aqueles com baixas condições financeiras, que comprovem a falta de existência de algum patrimônio, não devem ter seus documentos bloqueados. Como por exemplo, como se bloqueia a CNH de um cidadão que usa o automóvel como meio de trabalho, seja para Uber, taxa, motorista de ônibus e até mesmo caminhão.

Perfil do inadimplente

Segundo informações divulgadas pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do Serviço de Proteção ao Crédito, o número de pessoas endividadas (inadimplentes) no Brasil chegou a crescer em janeiro, alcançando cerca de 65,19 milhões de pessoas. Isso em porcentagem quer dizer que 40,15% dos brasileiros estavam negativados no começo desse ano 2023. 

Segundo dados da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), o número de inadimplentes voltou a crescer no Brasil em janeiro, chegando a 65,19 milhões de pessoas. Isso significa que quatro em cada dez brasileiros adultos (40,15%) estavam negativados no começo deste ano.

Ter dívida é crime?

Em casos de falta com pagamento de pensão, sim. A não ser em casos de faltar com o pagamento de pensão que foi acordado na justiça ou então dívidas de estelionatários (que são aquelas fraudes, enganando o outro para obter vantagens para si próprio), não existe possibilidade de uma dívida resultar em uma prisão.=-

Continuando nesse assunto, importante ressaltar que a cobranças abusivas ou de alguma forma fazem com o consumidor se sinta lesionado, essas “práticas” são consideradas proibidas por lei, e é importante que a população saiba disso para que então coloque em prática o direito do consumidor.

Conheça os seus direitos

No artigo 42° do Código de Defesa do Consumidor você consegue conferir sobre esse assunto, lá diz o seguinte: “o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

O Código de Defesa do Consumidor é bem rigoroso com a cobrança de dívidas realizadas de maneira desonesta e desleal. Em hipótese alguma o consumidor pode receber por parte do contrato ou até mesmo por parte de terceiros que respondam por ele:

• Ameaça;
• Constrangimento físico ou então moral;
• Falsas ou enganosas afirmações ou informações, que o exponha ou interfira perante o convívio público/social;

Caso os responsáveis jurídicos descumprirem com essa regra imposta e agir de maneira ilegal podem sofrer caso o abuso seja confirmado. Além de receber como punição uma detenção que pode variar entre três meses a um ano.

Logo, se a cobrança for exagerada ou irregular, cabe à pessoa que foi lesada buscar injustiça para fazer valer seus direitos e buscar ressarcimento. Porém, é importante destacar que o não cumprimento com o pagamento do débito em aberto. Mesmo com qualquer abusividade permanecerá aberto até que se opte por tomar uma atitude. Seja de pagar a dívida ou recorrer a uma revisão contratual.

Mas se a dívida não é crime, devo pagar?

O recomendável é que você tente sempre evitar compras desnecessárias para conseguir ter um controle melhor dos seus gastos, estabeleça limites para ficar longe das dívidas. Quando começar a aplicar um planejamento financeiro, com o tempo as decisões ficam mais fáceis de serem tomadas. Evitando assim complicações e estresses desnecessários ligados à saúde financeira.

Respondendo a pergunta feita acima, você deve pagar a dívida para não gerar problemas maiores futuramente, e sabemos que podem ser muitos. Mas, mesmo que mesmo que não seja crime deixar de pagar, de uma forma ou outra terá que arcar com as obrigatoriedades previstas, seja por uma negociação ou ação revisional dos juros e tarifas. Caso isso não seja cumprido, você pode ter alguns problemas chatos que iremos listar a seguir.

Consequências em não pagar em dia

As medidas mais frequentes são a incidência de juros (normalmente, no caso do cartão de crédito ou cheque especial), a inclusão do nome nos birôs de crédito (SPC, Serasa) ou até mesmo a penhora do bem (no caso de imóvel ou veículo) qualquer uma dessas opções pode causar um grande estrago na sua vida.

Uma vez que os juros já estejam altos prejudicando sua realidade financeira, dificilmente o cliente consegue arcar com todos os seus compromissos. Com isso, após determinado tempo, o CPF do devedor tende a ser enviado para os órgãos de proteção ao crédito entrando na lista de inadimplentes.

Isso resultará em um score mais baixo e consequentemente, uma credibilidade financeira questionável. Esse é um indicador que influencia na avaliação de crédito para financiamentos, aluguel de imóveis, empréstimos, entre outros.

Caso esteja com as parcelas do financiamento tão altas que não consegue mais arcar com elas, podemos descobrir cobranças indevidas. Pois existe uma média praticada no mercado e, qualquer valor muito acima desta média, é considerada como cobrança de taxa abusiva.