Arquivo de alienação de veiculo

Nesse post, separamos as principais medidas para evitar busca e apreensão do seu veículo. É importante destacar que esse processo é legal e ocorre, frequentemente, quando o indivíduo não cumpre um contrato. Como a falta de pagamento de um veículo financiado.

Diante disso, é importante conhecer as leis que envolvem essa medida, quais são os seus direitos (e deveres). Simultaneamente, o foco é trazer uma transparência em relação ao tema.

Inclusive, talvez você não saiba, mas essa busca e apreensão de bens (imóveis ou veículos), permite a procura daquelas que estão ilegais ou relacionadas em atividades criminosas.

Por exemplo, se você tiver o seu veículo roubado, uma medida de segurança é realizar um Boletim de Ocorrência e solicitar a busca. Com isso, você evita que, se o veículo envolva-se em um roubo, te declarem culpado.

Assim, é essencial compreender como isso acontece e quais as medidas para proteger os seus bens.

Confira!

1# Conheça seus direitos

Antes de tudo, é crucial entender seus direitos constitucionais.

Na Quarta Emenda da Constituição Federal, por exemplo, protege os cidadãos contra buscas e apreensões injustificadas. Com isso, exige que os credores tenham um mandado judicial baseado na causa. Além disso, tem os avisos que são enviados (que você pode ou não ver).

Judicialmente, a lei que garante o processo é o Decreto 911/69, uma garantia para que os bancos e financeiras em tentar recuperar o imóvel/veículos nos casos de inadimplência.

Em resumo, trata-se de uma medida legal, que pode realizar-se mesmo com uma única parcela em atraso.

Porém, é seu direito ter formas de recorrer, se defender e, em casos de buscas ilegais, eliminar aquele processo.

2# Medidas para evitar busca e apreensão: exija um mandado adequado

O mandado de busca e apreensão de veículos deve ser legal e suportado por uma autoridade competente.

Sendo assim, as autoridades devem ter esse documento, com uma causa provável, onde específica os locais que serão vasculhados e qual item será apreendido.

Inclusive, é um direito seu exigir a apresentação desse documento, bem como a identificação da autoridade. Isso antes de qualquer entrada na sua residência, garagem ou comércio.

Se o indivíduo não estiver devidamente identificado ou não tiver um documento legal, você deve recusar a busca e apreensão.

Cabe destacar a importância de seguir esse cuidado para evitar golpes e fraudes. Acontece que muitos criminosos descobrem que um indivíduo está devendo e pega esse veículo de forma ilegal. Como resultado, conseguir provar isso e encontrar o veículo, será um desafio.

3# Exerça o direito de permanecer em silêncio

Você provavelmente já ouviu um programa policial em que dizem que o sujeito tem “o direito de permanecer calado”.

Esse direito está descrito na Constituição Federal de 1988, artigo 5º.

Na prática, esse artigo diz que você tem o direito de não se autoincriminar e, para isso, pode ficar em silêncio ao ser questionado.

Assim, ao ser abordado por autoridades, a recomendação geral é ficar em silêncio, seguindo apenas as normas de respeito as leis e pessoa. Isso porque todas as informações que você dá, podem ser usadas contra você.

Logo, fique em silêncio e procure um advogado e só responda qualquer pergunta depois da devida orientação profissional.

Importante

O Desacato a Autoridade está presente no Código Penal Brasileiro, artigo 331, considerado crime e passível de punição. Este é direciona-se para quaisquer funcionários públicos.

Logo, ficar calado é uma das medidas para evitar busca e apreensão com outros problemas associados.

Uma dica é filmar a atuação daqueles agentes públicos, apenas durante o exercício da função, podendo ser usado a seu favor.

4# Medidas para evitar busca e apreensão: mantenha a calma e respeite os procedimentos

Manter a calma e respeitar os procedimentos é essencial. Afinal, é um meio legal.

Dessa forma, a resistência não violenta é um direito, mas você deve evitar confrontos físicos que possam prejudicar sua situação. Então, registre qualquer violação de direitos e reporte-as posteriormente a um advogado.

Lembre-se de verificar os documentos e identificações. Se algo estiver incorreto, resista pacificamente e chame um advogado.

Uma dica é sempre tentar negociar com a financeira, algo mais interessante que um processo para os dois bolsos.

5# Consulte um advogado rapidamente

Caso se encontre diante de uma situação de busca e apreensão, é fundamental consultar um advogado o mais rápido possível. Inclusive, a recomendação é procurar um profissional quando for atrasar o pagamento.

Dessa forma, é possível revisar o seu contrato, reavaliar toda a relação com o banco/instituição e fazer um acordo mais interessante financeiramente.

Um profissional legal poderá orientá-lo sobre seus direitos específicos, revisar a legalidade do mandado e ajudá-lo a tomar as medidas apropriadas para proteger seus interesses.

Medidas para evitar a busca e apreensão: quando esse processo não pode acontecer?

Por fim, para que o processo de busca e apreensão de veículos ocorra na legalidade deve -se respeitar os prazos. Da mesma maneira, existem casos em que é possível reverter isso.

Então, se você está em dívida, converse com um advogado e veja se há irregularidades naquela notificação de busca, revertendo o processo.

Em contraponto, se você tiver pago 80% ou mais do veículo, a busca/apreensão se torna ilegal.

Lembre-se que você deve ter recebido uma notificação de ajuizamento daquele processo, mas nem todos veem efetivamente esse documento.

Portanto, mantenha suas informações atualizadas, confira os documentos recebidos, converse com o banco, leia as notificações que recebe e assim por diante.

Enfim, a busca e apreensão é uma ferramenta poderosa nas mãos das autoridades, mas os cidadãos têm direitos que precisam ser protegidos.

Portanto, conhecer esses direitos, exigir mandados adequados, permanecer em silêncio e buscar assistência legal são etapas indispensáveis para garantir que a busca e apreensão ocorra dentro dos limites legais.

Agindo com conhecimento e assertividade, você protege seus direitos fundamentais e garante um processo legal justo.

Gostou das nossas dicas! Então, siga a gente nas redes sociais! Estamos no Facebook, LinkedIn, Instagram, Twitter e YouTube!

Saiba o que significa ter um Veículo Alienado: Este termo, ao pé da letra, é utilizado para classificar automóveis que estão em garantia de uma instituição financeira, banco ou concessionária.

Resumidamente, podemos dizer que ele representa a garantia da organização que cedeu o crédito para o comprador do veículo. Não entendeu? Fique tranquilo, vamos explicar melhor sobre esse assunto.

O termo pode parecer algo bem estranho, mas simplificando pra você, sabe quando você financia um veículo e ele mesmo é dado como garantia para o banco ou para a financeira?

Pois é, enquanto você não termina de pagar esse empréstimo (no caso estamos falando do financiamento), ele será considerado então como um veículo alienado. Por outro lado, isso quer dizer também que o banco pode retomar o bem a qualquer momento caso você acabe deixando de pagar as parcelas conforme foram combinadas.

Mas também o assunto não é tão simples assim e sabemos que você não veio até aqui apenas para sair com essa explicação sobre ter o carro alienado. Por isso, vamos ir mais fundo, explicar também um pouco mais sobre o significado de alienação e saber se é uma vantagem comprar um veículo alienado. E ainda se é possível realizar a venda nesses casos específicos.

O que significa veículo alienado?

Conforme já te explicamos no começo do artigo, um veículo alienado é aquele é dado como uma forma de garantia do empréstimo ou financiamento.

O que é alienação fiduciária?

Outro termo estranho que costuma aparecer bastante em casos assim é a alienação fiduciária de veículo. Isso quer dizer que o veículo tem a propriedade transferida para dar confiança no processo do financiamento.

Na prática, a alienação de veículo quer dizer que a propriedade dele é do banco até você quitar o empréstimo. Assim, o banco ou financeira passa a ter mais confiança no pagamento.

O que é moto alienada?

Da mesma forma que acontece com o veículo, você também pode dar uma moto como forma de garantia. Uma moto que é alienada é aquela que serve como segurança de que você vai arcar com todas as parcelas e pagar o empréstimo no prazo certinho.

Como eu faço para descobrir se carro está alienado?

É bem simples, você vai precisar ter apenas a placa do veículo e o número do Renavam.

O Renavam é o Registro Nacional de Veículos Automotores e ele é encontrado no documento do carro ou da moto.

Com esses dois dados, você deverá acessar o site do Detran do seu estado; (pode ser que esse menu seja um pouco diferente de um estado para outro).

Clicar em “Veículos”;
Clicar em “Veículo financiado ou quitado”;

Para fazer a pesquisa, você precisará fazer um cadastro ou informar seu CPF e responder algumas questões básicas.

Posso vender carro financiado?

É possível sim você vender ou comprar um veículo alienado. Em geral, quando o consumidor fica inadimplente, ele prefere repassar o carro para outra pessoa. E assim, quitar a dívida ou, pelo menos, uma boa parte dela, reduzindo o valor devido para a instituição.

Importante destacar também que é preciso que a dívida seja paga antes de repassar o carro para alguém!

Se o objetivo for transferir a dívida, o comprador e vendedor deverão ir ao banco que financiou o carro. E lá será analisado o crédito para aprovação ou não.

Como a dívida é quitada antes, ocorre a antecipação das parcelas. Isso quer dizer que o valor a ser pago será menor, porque tem menos juros. Por isso fique atento e cobre o seu desconto no momento de quitar.

Quais os cuidados que devem ser tomados?

Um ponto importante de atenção é checar se o carro tem multas, IPVA e licenciamento em atraso, fique sempre atento. Caso um veículo seja negociado nessas condições, todos esses débitos são repassados ao comprador. Além disso, aí vai outras dicas:

*Saber o tamanho real da dívida do antigo dono do veículo é importantíssimo;
* Os documentos do veículo estarem atualizados;
* Conferir se o pagamento de todos os impostos do veículo estão em dia, conforme já dito;
*E por último, mas não menos importante, checar o estado de conservação do veículo.

Se você é o comprador e está com medo de comprar um veículo assim, é importante você ficar bem atento e desconfie de tudo para não ter futuros problemas. Em uma dívida você deve levar em conta fatores como tempo e o número de parcelas, taxa de juros e por aí vai. Não deixe de colocar tudo por escrito para não ser pego de surpresa.

Além disso, ninguém melhor que você para saber se entrar de cabeça em uma dívida irá compensar ou não. Isso porque uma boa fatia do preço original pode precisar ser abatida para que o negócio seja viável entre as partes.

Caso você esteja na posição de vendedor, veja se antecipar algumas parcelas não é uma ideia mais rentável para você antes de fechar negócio.

Como você viu, comprar ou vender um veículo alienado é uma decisão que tem que ser tomada com calma e cuidado. Se for feita do jeito certo, a negociação pode ser um meio de fugir dos juros que os bancos incluem nos contratos e ainda conseguir um carro com um preço mais acessível para você no momento.

O melhor a se fazer nestes casos é solicitar a ajuda de especialistas em financiamentos nessa modalidade e matemática financeira. Desse jeito você consegue ter um melhor parecer técnico da sua situação e saber como proceder.

No OBomAcordo.com você encontra profissionais peritos em análise e revisão de contratos de financiamentos de veículos que analisaram minuciosamente cada cláusula do acordo para identificar se há ou não a cobrança de valores indevidos como Taxas Irregulares, Tarifas Excessivas e Juros Abusivos.

Além disso, caso seja devidamente identificado, será feita a exclusão e compensação desses valores em forma de desconto no valor vigente, para que você consiga assim Quitar o Financiamento pelo menor valor, com condições especiais de pagamento e em parcelas que caibam em seu bolso.