Nesse post, separamos as principais medidas para evitar busca e apreensão do seu veículo. É importante destacar que esse processo é legal e ocorre, frequentemente, quando o indivíduo não cumpre um contrato. Como a falta de pagamento de um veículo financiado.
Diante disso, é importante conhecer as leis que envolvem essa medida, quais são os seus direitos (e deveres). Simultaneamente, o foco é trazer uma transparência em relação ao tema.
Inclusive, talvez você não saiba, mas essa busca e apreensão de bens (imóveis ou veículos), permite a procura daquelas que estão ilegais ou relacionadas em atividades criminosas.
Por exemplo, se você tiver o seu veículo roubado, uma medida de segurança é realizar um Boletim de Ocorrência e solicitar a busca. Com isso, você evita que, se o veículo envolva-se em um roubo, te declarem culpado.
Assim, é essencial compreender como isso acontece e quais as medidas para proteger os seus bens.
Confira!
1# Conheça seus direitos
Antes de tudo, é crucial entender seus direitos constitucionais.
Na Quarta Emenda da Constituição Federal, por exemplo, protege os cidadãos contra buscas e apreensões injustificadas. Com isso, exige que os credores tenham um mandado judicial baseado na causa. Além disso, tem os avisos que são enviados (que você pode ou não ver).
Judicialmente, a lei que garante o processo é o Decreto 911/69, uma garantia para que os bancos e financeiras em tentar recuperar o imóvel/veículos nos casos de inadimplência.
Em resumo, trata-se de uma medida legal, que pode realizar-se mesmo com uma única parcela em atraso.
Porém, é seu direito ter formas de recorrer, se defender e, em casos de buscas ilegais, eliminar aquele processo.
2# Medidas para evitar busca e apreensão: exija um mandado adequado
O mandado de busca e apreensão de veículos deve ser legal e suportado por uma autoridade competente.
Sendo assim, as autoridades devem ter esse documento, com uma causa provável, onde específica os locais que serão vasculhados e qual item será apreendido.
Inclusive, é um direito seu exigir a apresentação desse documento, bem como a identificação da autoridade. Isso antes de qualquer entrada na sua residência, garagem ou comércio.
Se o indivíduo não estiver devidamente identificado ou não tiver um documento legal, você deve recusar a busca e apreensão.
Cabe destacar a importância de seguir esse cuidado para evitar golpes e fraudes. Acontece que muitos criminosos descobrem que um indivíduo está devendo e pega esse veículo de forma ilegal. Como resultado, conseguir provar isso e encontrar o veículo, será um desafio.
3# Exerça o direito de permanecer em silêncio
Você provavelmente já ouviu um programa policial em que dizem que o sujeito tem “o direito de permanecer calado”.
Esse direito está descrito na Constituição Federal de 1988, artigo 5º.
Na prática, esse artigo diz que você tem o direito de não se autoincriminar e, para isso, pode ficar em silêncio ao ser questionado.
Assim, ao ser abordado por autoridades, a recomendação geral é ficar em silêncio, seguindo apenas as normas de respeito as leis e pessoa. Isso porque todas as informações que você dá, podem ser usadas contra você.
Logo, fique em silêncio e procure um advogado e só responda qualquer pergunta depois da devida orientação profissional.
Importante
O Desacato a Autoridade está presente no Código Penal Brasileiro, artigo 331, considerado crime e passível de punição. Este é direciona-se para quaisquer funcionários públicos.
Logo, ficar calado é uma das medidas para evitar busca e apreensão com outros problemas associados.
Uma dica é filmar a atuação daqueles agentes públicos, apenas durante o exercício da função, podendo ser usado a seu favor.
4# Medidas para evitar busca e apreensão: mantenha a calma e respeite os procedimentos
Manter a calma e respeitar os procedimentos é essencial. Afinal, é um meio legal.
Dessa forma, a resistência não violenta é um direito, mas você deve evitar confrontos físicos que possam prejudicar sua situação. Então, registre qualquer violação de direitos e reporte-as posteriormente a um advogado.
Lembre-se de verificar os documentos e identificações. Se algo estiver incorreto, resista pacificamente e chame um advogado.
Uma dica é sempre tentar negociar com a financeira, algo mais interessante que um processo para os dois bolsos.
5# Consulte um advogado rapidamente
Caso se encontre diante de uma situação de busca e apreensão, é fundamental consultar um advogado o mais rápido possível. Inclusive, a recomendação é procurar um profissional quando for atrasar o pagamento.
Dessa forma, é possível revisar o seu contrato, reavaliar toda a relação com o banco/instituição e fazer um acordo mais interessante financeiramente.
Um profissional legal poderá orientá-lo sobre seus direitos específicos, revisar a legalidade do mandado e ajudá-lo a tomar as medidas apropriadas para proteger seus interesses.
Medidas para evitar a busca e apreensão: quando esse processo não pode acontecer?
Por fim, para que o processo de busca e apreensão de veículos ocorra na legalidade deve -se respeitar os prazos. Da mesma maneira, existem casos em que é possível reverter isso.
Então, se você está em dívida, converse com um advogado e veja se há irregularidades naquela notificação de busca, revertendo o processo.
Em contraponto, se você tiver pago 80% ou mais do veículo, a busca/apreensão se torna ilegal.
Lembre-se que você deve ter recebido uma notificação de ajuizamento daquele processo, mas nem todos veem efetivamente esse documento.
Portanto, mantenha suas informações atualizadas, confira os documentos recebidos, converse com o banco, leia as notificações que recebe e assim por diante.
Enfim, a busca e apreensão é uma ferramenta poderosa nas mãos das autoridades, mas os cidadãos têm direitos que precisam ser protegidos.
Portanto, conhecer esses direitos, exigir mandados adequados, permanecer em silêncio e buscar assistência legal são etapas indispensáveis para garantir que a busca e apreensão ocorra dentro dos limites legais.
Agindo com conhecimento e assertividade, você protege seus direitos fundamentais e garante um processo legal justo.
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