Nesse post, separamos as principais medidas para evitar busca e apreensão do seu veículo. É importante destacar que esse processo é legal e ocorre, frequentemente, quando o indivíduo não cumpre um contrato. Como a falta de pagamento de um veículo financiado.

Diante disso, é importante conhecer as leis que envolvem essa medida, quais são os seus direitos (e deveres). Simultaneamente, o foco é trazer uma transparência em relação ao tema.

Inclusive, talvez você não saiba, mas essa busca e apreensão de bens (imóveis ou veículos), permite a procura daquelas que estão ilegais ou relacionadas em atividades criminosas.

Por exemplo, se você tiver o seu veículo roubado, uma medida de segurança é realizar um Boletim de Ocorrência e solicitar a busca. Com isso, você evita que, se o veículo envolva-se em um roubo, te declarem culpado.

Assim, é essencial compreender como isso acontece e quais as medidas para proteger os seus bens.

Confira!

1# Conheça seus direitos

Antes de tudo, é crucial entender seus direitos constitucionais.

Na Quarta Emenda da Constituição Federal, por exemplo, protege os cidadãos contra buscas e apreensões injustificadas. Com isso, exige que os credores tenham um mandado judicial baseado na causa. Além disso, tem os avisos que são enviados (que você pode ou não ver).

Judicialmente, a lei que garante o processo é o Decreto 911/69, uma garantia para que os bancos e financeiras em tentar recuperar o imóvel/veículos nos casos de inadimplência.

Em resumo, trata-se de uma medida legal, que pode realizar-se mesmo com uma única parcela em atraso.

Porém, é seu direito ter formas de recorrer, se defender e, em casos de buscas ilegais, eliminar aquele processo.

2# Medidas para evitar busca e apreensão: exija um mandado adequado

O mandado de busca e apreensão de veículos deve ser legal e suportado por uma autoridade competente.

Sendo assim, as autoridades devem ter esse documento, com uma causa provável, onde específica os locais que serão vasculhados e qual item será apreendido.

Inclusive, é um direito seu exigir a apresentação desse documento, bem como a identificação da autoridade. Isso antes de qualquer entrada na sua residência, garagem ou comércio.

Se o indivíduo não estiver devidamente identificado ou não tiver um documento legal, você deve recusar a busca e apreensão.

Cabe destacar a importância de seguir esse cuidado para evitar golpes e fraudes. Acontece que muitos criminosos descobrem que um indivíduo está devendo e pega esse veículo de forma ilegal. Como resultado, conseguir provar isso e encontrar o veículo, será um desafio.

3# Exerça o direito de permanecer em silêncio

Você provavelmente já ouviu um programa policial em que dizem que o sujeito tem “o direito de permanecer calado”.

Esse direito está descrito na Constituição Federal de 1988, artigo 5º.

Na prática, esse artigo diz que você tem o direito de não se autoincriminar e, para isso, pode ficar em silêncio ao ser questionado.

Assim, ao ser abordado por autoridades, a recomendação geral é ficar em silêncio, seguindo apenas as normas de respeito as leis e pessoa. Isso porque todas as informações que você dá, podem ser usadas contra você.

Logo, fique em silêncio e procure um advogado e só responda qualquer pergunta depois da devida orientação profissional.

Importante

O Desacato a Autoridade está presente no Código Penal Brasileiro, artigo 331, considerado crime e passível de punição. Este é direciona-se para quaisquer funcionários públicos.

Logo, ficar calado é uma das medidas para evitar busca e apreensão com outros problemas associados.

Uma dica é filmar a atuação daqueles agentes públicos, apenas durante o exercício da função, podendo ser usado a seu favor.

4# Medidas para evitar busca e apreensão: mantenha a calma e respeite os procedimentos

Manter a calma e respeitar os procedimentos é essencial. Afinal, é um meio legal.

Dessa forma, a resistência não violenta é um direito, mas você deve evitar confrontos físicos que possam prejudicar sua situação. Então, registre qualquer violação de direitos e reporte-as posteriormente a um advogado.

Lembre-se de verificar os documentos e identificações. Se algo estiver incorreto, resista pacificamente e chame um advogado.

Uma dica é sempre tentar negociar com a financeira, algo mais interessante que um processo para os dois bolsos.

5# Consulte um advogado rapidamente

Caso se encontre diante de uma situação de busca e apreensão, é fundamental consultar um advogado o mais rápido possível. Inclusive, a recomendação é procurar um profissional quando for atrasar o pagamento.

Dessa forma, é possível revisar o seu contrato, reavaliar toda a relação com o banco/instituição e fazer um acordo mais interessante financeiramente.

Um profissional legal poderá orientá-lo sobre seus direitos específicos, revisar a legalidade do mandado e ajudá-lo a tomar as medidas apropriadas para proteger seus interesses.

Medidas para evitar a busca e apreensão: quando esse processo não pode acontecer?

Por fim, para que o processo de busca e apreensão de veículos ocorra na legalidade deve -se respeitar os prazos. Da mesma maneira, existem casos em que é possível reverter isso.

Então, se você está em dívida, converse com um advogado e veja se há irregularidades naquela notificação de busca, revertendo o processo.

Em contraponto, se você tiver pago 80% ou mais do veículo, a busca/apreensão se torna ilegal.

Lembre-se que você deve ter recebido uma notificação de ajuizamento daquele processo, mas nem todos veem efetivamente esse documento.

Portanto, mantenha suas informações atualizadas, confira os documentos recebidos, converse com o banco, leia as notificações que recebe e assim por diante.

Enfim, a busca e apreensão é uma ferramenta poderosa nas mãos das autoridades, mas os cidadãos têm direitos que precisam ser protegidos.

Portanto, conhecer esses direitos, exigir mandados adequados, permanecer em silêncio e buscar assistência legal são etapas indispensáveis para garantir que a busca e apreensão ocorra dentro dos limites legais.

Agindo com conhecimento e assertividade, você protege seus direitos fundamentais e garante um processo legal justo.

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Busca e Apreensão de Veículos: Se você financiou um carro, mas há algum tempo não está dando conta de arcar com as parcelas do seu financiamento, saiba que terá que conviver com o risco de busca e apreensão do seu veículo. Ou seja, o banco a qualquer momento poderá tomar o seu bem por conta das parcelas que estão em atraso.

Leia este nosso artigo até o fim para ficar bem informado sobre a Busca e Apreensão de veículos. Compartilhe também essas informações com algum amigo seu que esteja passando por esse problema, afinal, o nosso conteúdo pode ser útil para alguém que pode estar precisando delas.

Entenda melhor como funciona a busca e apreensão de veículos e saiba como sair dessa situação!

O mandado de Busca e Apreensão é um procedimento que busca localizar e tomar o veículo. O mais importante de tudo é que ele só pode ser realizado por um oficial de justiça.

Antes de qualquer coisa, é importante lembrar que nem sempre essa é a primeira opção do banco, afinal, tomar o seu veículo não é a intenção dele.

O ideal mesmo é que em caso de dificuldades no pagamento das parcelas do seu financiamento, você procure pelo banco e tente uma negociação de um prazo mais longo para realizar o pagamento ou então uma taxa de juros que seja um pouco mais acessível. Porém, caso não chegue a nenhum acordo sobre a dívida que está pendente, aí sim a medida de busca e apreensão do veículo será uma das medidas que a instituição financeira tomará para que dessa forma não saia no prejuízo.

De acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911, desde que a inadimplência seja comprovada, o credor poderá solicitar a busca e a apreensão do veículo e retirar do proprietário.

Dito isso, ao longo do conteúdo iremos explicar como esse processo de busca e apreensão ou a reintegração de posse funciona.

De forma simples e objetiva para ser entendido, quando você financia um veículo através da Alienação Fiduciária, você está automaticamente dando o seu próprio carro como uma forma de garantia da dívida, sendo assim, caso você acabe atrasando no pagamento das parcelas por N motivos que não vem ao caso, o banco estará sim autorizado a recuperar aquele bem, para possíveis vendas para terceiros, como uma forma assim então de pagar pelos serviços que foram prestados.

Por isso que a instituição financeira pode pedir ao juiz o resgate do veículo, pois ele é a própria garantia de que o contrato de financiamento será quitado dessa forma.

Para que o juiz da causa de apreensão do veículo para o banco, é necessário que o banco já tenha notificado o devedor do risco que o mesmo corre, por intermédio de uma carta extrajudicial que deve ser entregue por um oficial de justiça como mencionamos no começo do artigo.

Saiba que caso não seja adotado esse protocolo pelo banco o juiz não pode mandar o oficial de justiça apreender o carro. Além disso, não basta somente o envio da carta ou realização do protesto: a instituição financeira deve comprovar que a pessoa realmente tomou ciência da dívida em questão e do risco que está correndo ao perder o veículo. Se o banco realizou os requisitos acima de forma correta, o juiz irá acolher o pedido de urgência e mandar o oficial de justiça localizar e apreender o veículo.

O que acontece depois do veículo ser apreendido?

Após o veículo ser apreendido, ele será enviado para um local de responsabilidade do banco (pátios lotados de carros), começando a correr, então, para o devedor, os prazos previstos na lei para que seja quitado a dívida.

Esses prazos são de 5 (cinco) e outro de 15 (quinze) dias.

No prazo de 05 dias, o devedor poderá pagar toda a dívida apresentada pelo banco, devendo, de imediato, o carro ser devolvido ao devedor, sem constar mais o ônus da propriedade fiduciária.

Já no prazo de 15 dias, o devedor deverá apresentar sua defesa, que obviamente, será elaborada por uma empresa especializada e responsável por defendê-lo.

Como fazer a consulta de busca e apreensão?

No momento em que você recebe uma ligação ou carta de cobrança falando sobre busca e apreensão do veículo nem sempre quer dizer que o processo já foi aberto e esteja correndo. É apenas uma forma de te notificar de que pode acontecer em breve caso a empresa não registre o pagamento das parcelas que estão em atraso.

Então, não se desespere e ou faça alguma besteira sem pensar, mantenha a calma e respire fundo, pois você ainda tem um pequeno tempo para negociar a dívida e evitar perder o seu bem com uma consultoria que seja especializada no assunto e te ajude.

Problemas com Busca e Apreensão ou quer fazer revisão contratual e verificar a existência de Juros Abusivos no seu financiamento? Entre em contato com a equipe do Bom Acordo que podemos te ajudar!

A nossa defesa é o melhor ataque!

O pior que se pode ser cometido é você simplesmente aceitar e ficar na sua zona de conforto esperando que do nada seja feito um acordo. Uma das provas que poderá ser apresentado ao juiz é a cobrança ilegal de juros abusivos por parte da instituição financeira. Isso é possível a partir de uma minuciosa análise contratual feita por especialistas.

No OBomAcordo.com você encontra profissionais peritos que farão uma análise minuciosa no seu contrato com intuito de eliminar essas cobranças indevidas e Reduzir as Parcelas do Financiamento do seu Veículo. Você pode fazer agora mesmo uma simulação gratuita acessando o nosso site e descobrir, dentro de poucos instantes, o quanto pode ser reduzido dos seus valores em aberto. Se preferir, entre em contato com um de nossos consultores por meio de nossas redes sociais e Facebook, estamos sempre dispostos para te ajudar.

Medidas para evitar busca e apreensão- Confira!